Biblioteca TACL


Monografia
1877DFs 72


PORTUGAL. Leis, decretos, etc.
Estatuto dos benefícios fiscais : anotado e comentado / José Antunes Ribeiro.- Lisboa : DisLivro, 2004.- 350p. ; 23 cm
ISBN 972-8604-99-8 (Brochado) : Compra

DIREITO FISCAL / Portugal, BENEFÍCIOS FISCAIS / Portugal, LEGISLAÇÃO / Portugal, FORMULÁRIOS / Portugal

1 - Lei n.º 8/89, de 22 de Abril (Autorização ao governo para legislar em máteria de benefícios fiscais). 2 - DL n.º 215/89, de 1 de Julho (Aprova o estatuto dos benefícios fiscais). 3 - Lei n.º 30-G/2000, de 29 de Dezembro (Lei da reforma de tributação do rendimento). 4 - DL n.º 198/200, de 3 de Julho (Revê o Código do IRS, IRC e o estatuto dos beneficíos fiscais). LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR. 1 - Lei n.º 19/82, de 8 de Julho (Equiparação das Regiões Autónomas ao Estado quando a isenções e benefícios fiscais). 2 - DL n.º 423/83, de 5 de Dezembro (Define utilidade pública e estabelece os princípios e requisitos necessários para a sua concessão). 3 - DL n.º 9/85, de 9 de Janeiro (Regime de isenções aplicável às instituições particulares de solidariedade social). 4 - DL n.º 204/95, de 5 de Agosto (Regime dos planos de poupança em acções). 5 - Lei n.º 85/98, de 16 de Dezembro (Estatuto Fiscal Cooperativo). 6 - DL n.º 74/99, de 16 de Março (Aprova o estatuto do mecenato). 7 - Lei n.º 151/99, e 14 de Setembro (Regime de regalias e isenções fiscais das pessoas colectivas de utilidade pública). 8 - DL n.º 409/99, de 15 Outubro (Regime de benefícios fiscais a projectos de investimento em Portugal). 9 - DL n.º 27/2001, de 3 de Fevereiro (Regime das contas Poupança - Habitação). 10 - Lei n.º 16/2001, de 22 de Junho (Lei da liberdade religiosa). 11 - DL n.º 308/2003, de 10 de Dezembro (Regulamentação da lei da liberdade religiosa). 12 - DL n.º 158/2002, de 2 de Julho (Regime jurídico dos planos de poupança-reforma, poupança-educação, poupança-reforma / educação). 13 - Portaria n.º 150/2004, de 13 de Fevereiro (Aprova a lista dos paraísos fiscais).