Monografia
| 0396 | Reserv. DAm 28 |
COLLAÇO, João Maria Tello de Magalhães
Concessões de serviços públicos : sua natureza jurídica / João Maria Tello de Magalhães Collaço.- Coimbra : Coimbra Editora, 1928.- 104p. ; 22 cm
(Encadernado) :
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, SERVIÇO PÚBLICO / Portugal, CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS / Portugal, CONTRATO DE CONCESSÃO / Portugal, CADERNO DE ENCARGOS / Portugal
CAPÍTULO I - Introdução. 1. Concessões de obras públicas e concessões de explorações de serviços públicos. 2. A noção de «obras públicas» nas concessões. 3. Evolução das doutrinas sobre a natureza jurídica destas concessões: a nocão de serviço público. CAPÍTULO II - O regime de serviço púbIico. 4. A noção de serviço público no direito público actual. 5. Caracteres do regime de serviço público. a) regularidade e continuidade. b) actualidade. c) destino ao público. 6. A organização da exploração dos serviços públicos: suas formas. A noção fundamental da concessão. CAPÍTULO III - Concessões de serviços públicos e cadernos de encargos. 7. O caderno de encargos : seu conteúdo. a) o acto de natureza legislativa ou regulamentar. b) o acto criador de uma situação jurídica individual. CAPÍTULO IV - A natureza jurídica da concessão de serviços públlcos. 8. Como deve caracterizar-se a concessão. Sua verdadeira natureza jurídica : lei—convenção. 9. O duplo aspecto da concessão. a) susceptibilidade de modificação nas condições relativas ao funcionamento do serviço. b) inalterabilidade das condições que constituem a situação particular criada pela concessão. 10. Signeficado actual da concessão de serviços públicos.