Biblioteca TACL


Monografia
0208DAm 31


GOMES, José Osvaldo
Fundamentação do acto administrativo / José Osvaldo Gomes.- 2.ed. rev. e act.- Coimbra : Coimbra Editora, 1981.- 189p. ; 23 cm
(Brochado) : Compra

DIREITO ADMINISTRATIVO, PROCESSO ADMINISTRATIVO GRACIOSO, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO, ACTO ADMINISTRATIVO, CONTROLO JURISDICIONAL, PORTUGAL

1- Processo administrativo gracioso e fundamentação do acto administrativo. 2- Evolução do regime legal da fundamentação. 3- Conceito da fundamentação. 4- Âmbito legal do dever de fundamentar. 5- Requisitos da fundamentação. 6- Fundamentação e notificação. 7- Fundamentação e contôle jurisdicional do acto administrativo.