Monografia
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PORTUGAL. Leis, decretos, etc.
Autarquias locais : suas atribuições e competência dos respectivos órgãos : profusamente anotado e comentado / [por] Manuel Pereira, José Gomes Luís.- Lisboa : Rei dos Livros, 1986.- 782p. ; 23 cm
Decreto-Lei n.º 100/84, de 29 de Março, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 25/85, de 12 de Agosto e legislação complementar. Com índices sistemáticos e alfabéticos,
(Brochado) : Compra
AUTARQUIA LOCAL / Portugal, DIREITO REGIONAL E LOCAL / Portugal, ADMINISTRAÇÃO LOCAL / Portugal, ELEITOS LOCAIS / Portugal, ORGÃOS EXECUTIVOS LOCAIS / Portugal, ASSOCIAÇÃO DE MUNICIPIOS / Portugal, INVESTIMENTO PÚBLICO / Portugal, CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO / Portugal, CONTENCIOSO FISCAL / Portugal, TRIBUNAL ADMINISTRATIVO / Portugal, TRIBUNAL FISCAL / Portugal, MUNICIPIO / Portugal, FREGUESIA / Portugal, FINANÇAS LOCAIS / Portugal, LEI QUADRO / Portugal
DECRETO-LEI N.º 100/84, DE 29 DE MARÇO, ALTERADO PELA LEI N.º 25/85, DE 12 DE AGOSTO - Atribuições das autarquias e competências dos respectivos órgãos. DECRETO-LEI N.º 77/84, DE 8 DE MARÇO - Estabelece o regime da delimitação e da coordenação das actuações da administração central e local em matéria de investimentos públicos. DECRETO-LEI N.º 266/81, DE 15 DE SETEMBRO - Lei quadro da associação de municípios. DECRETO-LEI N.º 99/84, DE 29 DE MARÇO - Permite aos municípios que venham a interessar-se pela criação de municípios de âmbito nacional a opção entre a constituição de uma pessoa colectiva de direito público ou, ao contrário, a constituição de uma associação de direito privado. DECRETO-LEI N.º 9/83, DE 22 DE DEZEMBRO - Taxa municipal de transportes. LEI N.º 9/81, DE 26 DE JUNHO - Remuneração e abonos dos eleitos locais. ÍNDICE SISTEMÁTICO DO DECRETO-LEI N.º 100/84, DE 29 DE MARÇO. ÍNDICE ALFABÉTICO DO DECRETO-LEI N.º 100/84, DE 29 DE MARÇO. LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR-ÍNDICE : LEI N.º 79/77, DE 25 DE OUTUBRO - Disposições em vigor. CONTENCIOSO: DECRETO-LEI N.º 129/81, DE 27 DE ABRIL - Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais. DECRETO-LEI N.º 374/84, DE 29 DE NOVEMBRO - Diploma complementar do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais. DECRETO-LEI N.º 267/87, DE z6 DE JULHO - Lei de processo nos Tribunais Administrativos. DECRETO-LEI N.° 256-A/77, DE 17 DE JUNHO - Reforço das garantias de legalidade administrativa e dos direitos individuais perante a administração pública. DECRETO-LEI N.º 78/84, DE 8 DE MARÇO - Classificação dos municípios do continente e das regiões autónomas. LEI N.º 11/82, DE 2 DE JUNHO - Regime de criação e extinção das autarquias locais e de designação e determinação da categoria das povoações. DECRETO-LEI N.º 258/79, DE z8 DE JULHO - Regula o recurso ao crédito por parte das autarquias locais. DECRETO-LEI N.º 6/84, DE DE JANEIRO - Regulamenta a concessão de empréstimos para aquisição ou infraestruturação de solos. PORTARIA N.º 16/84, DE 10 DE JANEIRO - Fixa os limites máximos dos empréstimos para aquisição ou infraestruturação de solos. DECRETO-LEI N.º 390/82, DE 17 DE SETEMBRO - Regula a realização de empreitadas, fornecimentos e concessões de exclusivos, obras e serviços públicos, por parte dos órgãos autárquicos. DECRETO-LEI N.º 116/84, DE 6 DE ABRIL, ALTERADO PELA LEI N.º 44/85, DE 13 DE SETEMBRO - Revê o regime de organização e funcionamento dos serviços técnico-administrativos das autarquias locais. DECRETO REGULAMENTAR N.º 21/81, DE DE JUNHO - Reestruturação dos quadros de pessoal das juntas de freguesia. DECRETO-LEI N.º 363/84, DE 41 DE NOVEMBRO - Altera os quadros de pessoal dos governos civis e cria determinadas carreiras e categorias. DECRETO-LEI N.º 399-B/84, DE 28 DE DEZEMBRO, ALTERADO PELO DECRETO-LEI N.º 128/85, DE 26 DE ABRIL - Estatuto do Governador Civil e nível remuneratório dos elementos dos seus gabinetes de apoio. DECRETO-LEI N.º 288/85, DE 23 DE JULHO - Regime jurídico do pessoal das assembleias distritais. DECRETO-LEI N.º 98/84, DE 29 DE MARÇO - Revê a Lei das Finanças Locais. DECRETO-LEI N.º 341/83, DE 21 DE JULHO - Modelo orçamental e contabilístico das autarquias locais. DECRETO REGULAMENTAR N.º 92-C/84, DE 28 DE DEZEMBRO - Aprova as normas de execução da contabilidade das autarquias locais. DECRETO-LEI N.º 299/84, DE 5 DE SETEMBRO - Regula a transferência para os municípios do continente das novas competências em matéria de organização, financiamento e controlo do funcionamento dos transportes escolares. DECRETO-LEI N.º 322/85, DE 6 DE AGOSTO - Contratos de reequilíbrio financeiro. DECRETO-LEI N.º 317/85, DE 2 DE AGOSTO - Vacinação, registo e licenciamento de canídeos. DECRETO-LEI N.º 197/85, DE 25 DE JUNHO - Orgânica da Inspecção-Geral da Administração Interna (IGAI). TRIBUNAL DE CONTAS - Instruções para organização e documentação das contas das autarquias locais. LEI N.º 142/85, DE 18 DE NOVEMBRO - Lei Quadro da Criação de Municípios.