DVs 74/I
Analítico de Monografia
VICENTE, Dário Moura
Direito aplicável aos contratos públicos internacionais / Dário Moura Vicente
In: Estudos em homenagem ao Professor Doutor Marcello Caetano : no centenário do seu nascimento / coordenação Jorge Miranda. - Lisboa : Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, 2006. - 1.v., p. 289-311 ; 25 cm.
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, DIREITO AÉREO INTERNACIONAL / Portugal, CONTRATO PÚBLICO / Portugal, CONTRATO INTERNACIONAL / Portugal, JURISDIÇÃO / Portugal, DIRECTIVAS COMUNITÁRIAS
I - Objecto do estudo. Noção de contrato público internacional. Principais causas da sua relevância actual. II - Tipos de contratos públicos internacionais. III - Jurisdições competentes para os litígios emergentes de contratos públicos internacionais. IV - O problema do Direito aplicável: a) Principais valores e interesses em jogo. V - Continuação: b) Contratos administrativos internacionais. VI - Continuação: c) Contratos internacionais de Direito Privado celebrados pelo Estado ou por outros entes públicos. VII - Continuação: d) Contratos de Estado stricto sensu. VIII - A relevância do Direito Internacional Público. IX - A relevância do Direito Comunitário. X - Cláusulas de estabilização e de intangibilidade.