Biblioteca TACL


Monografia
1789CAm 42


PORTUGAL. Leis, decretos, etc.
Reforme do Contencioso Administrativo : colectânea de legislação / [compil.] Jacinto Moniz Bettencourt, Vitor Salgueiro.- Lisboa : Secretaria-Geral do Ministério da Justiça, 2003.- 327p. ; 24 cm
ISBN 972-99122-0-3 (Brochado) : Oferta

CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO, TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS, ETAF, CÓDIGO DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS, LEGISLAÇÃO, PORTUGAL

Linhas gerais da reforma do contencioso administrativo. Lista de Tribunais Administrativos e Fiscais. Legislação : Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais. Código de processo nos Tribunais Administrativos e Fiscais. Legislação complementar. Breve guia prático do SITAF. Fluxogramas do contencioso administrativo.