01 E-Book
Analítico de Monografia
RAPOSO, João
Revisitando a Tramitação da Acção Administrativa Especial / João Raposo
In : Temas e Problemas de Processo Administrativo : Intervenções do Curso de Pós-graduação sobre o Contencioso Administrativo / coordenação [de] Vasco Pereira da Silva. - Lisboa : Instituto de Ciências Jurídico-Políticas, 2010. - p.183-199.
CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO / Portugal
CONSIDERAÇÕES INTRODUTÓRIAS. 1. Sede legal da matéria e âmbito de aplicação da tramitação da acção administrativa especial. AS FASES DO PROCESSO. 2. A fase dos articulados. 2.1. A propositura da acção: a petição inicial. 2.2. A distribuição. 2.3. A citação da entidade demandada e dos contra-interessados e a notificação do Ministério Público. 2.4. A contestação da entidade demandada e dos contra-interessados. O envio do processo administrativo. 2.5. Articulados supervenientes. 2.6. A intervenção do Ministério Público. 3. A fase do saneamento do processo. 3.1. O despacho saneador. 3.2. O suprimento de excepções dilatórias e o despacho de aperfeiçoamento dos articulados. 3.3. A fase da instrução. 3.3.1. Dos meios de prova. 3.3.2. Dos casos de instrução diferida. 4. A fase da discussão. 4.1. A audiência pública. 4.2. As alegações escritas. 5. A fase do julgamento. 5.1. O julgamento, em geral. 5.2. As formações ordinárias de julgamento nos diversos tribunais administrativos. 5.3. Julgamento em formação alargada e reenvio prejudicial para o Supremo Tribunal Administrativo. 5.4. O conteúdo da sentença. CONSIDERAÇÕES FINAIS.