Monografia
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O PROCESSO ADMINISTRATIVO EM ACÇÃO
O processo administrativo em acção : caderno de trabalhos práticos de contencioso administrativo $ Vasco Pereira da Silva..[et al.].- Lisboa : Universidade Católica Editora, 2009.- 375p. ; 23 cm
ISBN 978-972-54-0251-1 (Brochado) : Compra
CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO / Portugal, PROCESSO ADMINISTRATIVO / Portugal, JURISPRUDÊNCIA ADMINISTRATIVA / Portugal
Introdução. I - PROGRAMA E SUGESTÕES BIBLIOGRÁFICAS GERAIS. Breves indicações bibliográficas de ordem Geral. II - CASOS PRÁTICOS. Âmbito de jurisdição. Pressupostos processuais em geral. Impugnação de actos administrativos. Condenação à prática de acto administrativo legalmente devido. Impugnação de normas. Cumulacão de pedidos. Acção administrativa comum. Providências cautelares. Processos urgentes. III - SIMULAÇÕES DE JULGAMENTO. IV - PROVAS DE EXAME FINAL. V - JURISPRUDÊNCIA. Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 29.09.2006 (Processo n.º 044141) - Inimpugnabilidade do acto instaurador de processo disciplinar. Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 28.12.2006 (Processo n.º 01061/06) - Recurso Hierárquico Necessório. Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 3.05.2007 (Processo n.º 029402) - Impossibilidade da prova. Contra-interessados. Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 16.04.2008 (Processo n.º 0743/07) - Prazo de impugnação de acto administrativo. Erro desculpável. Acórdão do Tribunal Central Administrativo de 25.10.2007 (Processo n.º 00236) - Acção Administrativa Especial - condenação à prática de acto devido. Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 09.07.2009 (Processo n.º 06281) - Impugnação de normas. Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 19.04.2007 (Processo n.º 01027) - Âmbito de jurisdição - contrato de mandato sem representacão. Acórdão do Tribunal de Conflitos de 26.04.2007 (Processo n.º 015/06) - Âmbito de jurisdição - Responsabilidade civil da Brisa. Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 10.05.2007 (Processo n.º 0210/07) - Critérios de decisão das Providências Cautelares - Evidente Procedência da Acção. Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 08.03.2007 (Processo n.º 00231/05.7) - Providência cautelar conservatória - Critérios de decisão. Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 21.02.2008 (Processo n.º 01145/05) - Acção da acção administrativa comum - Interesse em agir. Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 06.02.2007 (Processo n.º 0598/06) - Acção especial urgente de contencioso pré-contratual - Decisão da causa principal na providência cautelar. Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 06.12.2006 (Processo n.º 0885/06) - Intimação para a Protecção de Direitos, Liberdades e Garantias. Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 22.11.2007 [Processo n.º 01856/05.6BEPRT] - Empreitada de Obras Públicas - Contencioso Judicial. Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 23.10.2008 (Processo n.º 00992/05.3BEVIS) - Responsabilidade Civil do Estado.