Monografia
| 1396 | CAm 35 |
PORTUGAL. Supremo Tribunal Administrativo
Jurisprudência administrativa escolhida / [compil.] Carlos Alberto Fernandes Cadilha.- Lisboa : Rei dos Livros, 1999.- 1171p. ; 25cm
ISBN 972-51-0776-4 (Brochado) : Compra
CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO / Portugal, DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, JURISPRUDÊNCIA ADMINISTRATIVA / Portugal
Acção para reconhecimento de direito (acto tácito de indeferimento; meio processual próprio) - Acórdão do STA de 17-2-1994. Acção para reconhecimento de direito (execução de julgado; revogação por acto expresso de acto tácito de indeferimento reconhecido em acção de reconhecimento de direito) - Acórdão do STA de 24-10-1995. Acção para reconhecimento de direito (príncipio da plenitude da garantia jurisdicional; acto nulo) - Acórdão do STA de 23-4-1996. Aceitação do acto recorrido (quando o acto recorrido enferma de nulidade ou inexistência jurídica) - Acórdão do STA (P) de 23-6-1992. Aceitação tácita do acto recorrido (pagamento de multa) - Acórdão do STA de 21-1-1988. Acto confirmativo (pedido de legalização de obras) - Acórdão do STA de 10-2-1994. Acto de processamento de vencimentos (reposição de verbas) - Acórdão do STA de 24-9-1996. Acto lesivo (admissibilidade do recurso hierárquico necessário) - Acórdão do STA de 16-2-1994. Acto lesivo (recusa de um membro do Governo em intervir em portaria conjunta destinada à criação de lugares do quadro) - do STA (P) de 20-2-1992. Actos dos secretários de Estado (delegação de poderes; incompetência) - Acórdão do STA de 28-11-1991. Actos dos secretários de Estado (homologação da lista de classificação final; incompetência) - Acórdão do STA (P) de 30-9-1993. Actos dos secretários de Estado (homologação da lista de classificação final; reclamação necessária) - Acórdão do STA (P) de 20-1-1994. Âmbito do recurso contencioso (arguição de vícios não invocados no recurso hierárquico necessário) - Acórdão do STA (P) de 19-12-1995. Amnistia (extinção do recurso contencioso) - Acórdão do STA (P) de 11-2-1993. Amnistia (responsabilidade pelas custas) - Acórdão do STA (P) de 27-6-1995. Apresentação de nova petição (rejeição liminar do recurso) - Acórdão do STA de 17-5-1994. Arguição de nulidade (tempestividade do recurso) - Acórdão do STA (P) de 28-5-1992. Arguição de nulidade (tempestividade do recurso) - Acórdão do STA (P) de 23-6-1992. Asilo político (pressupostos de facto; poderes de cognição do STA) - Acórdão do STA (P) de 14-5-1997. Autonomia do poder local (embargo ou demolição de obras por parte de órgãos da administração central) - Acórdão do STA (P) de 22-10-1992. Caso julgado (renovação do acto anulado por erro nos pressupostos de facto) - Acórdão do STA (P) de 21-3-1991. Competência das câmaras municipais (poderes inerentes) - Acórdão do STA de 5-3-1996. Competência dos directores-gerais (competência própria, mas não exclusiva) - Acórdão do STA (P) de 15-1-1997. Competência dos tribunais administrativos (execução por quantia certa contra pessoa colectiva pública) - Acórdão do STA de 14-11-1996. Competência dos tribunais judiciais (responsabilidade civil do Estado por danos emergentes de prisão preventiva ilegal) - Acórdão do STA (P) de 30-5-1996. Competência dos tribunais judiciais (responsabilidade civil conjunta de empreiteiro Particular) - Acórdão de 26-11-1996. Competência do Supremo Tribunal Militar (disciplina militar) - Acórdão do STA (P) de 19-2-1998. Competências implícitas - Acórdão do STA de 5-3-1996. Concurso de provimento (revogação do acto homologatório da lista de classificação final em sede de recurso hierárquico; acto preparatório) - Acórdão do STA de 27-4-1993. Concurso de provimento (homologação da lista de classificação final pelo secretário de Estado; reclamação necessária) - Acórdão do STA (P) de 20-1-1994. Concurso de provimento (provimento parcial do recurso hierárquico; caso decidido ou caso resolvido) - Acórdão do STA de 1-3-1995. Concurso de provimento (fundamentação das deliberações do Júri) - Acórdão do STA de 28-11-1995. Contestação (prorrogação do prazo; Ministério Público; princípio da igualdade das armas) - Acórdão do STA de 15-10-1998. Custas (responsabilidade pelas custas no caso de extinção da instância de recurso por amnistia da infracção disciplinar) - Acórdão do STA (P) de 27 -6-1995. Delegação de poderes (acto do secretário de Estado cometido sem delegação de competência) - Acórdão do STA de 28-11-1991. Direito à informação (meio processual adequado para exercer o direito à informação) - Acórdão do STA de 24-4-1996. Direito de reversão (aplicação da lei nova) - Acórdão do STA de 19-1-1995. Direito de reversão (transmissão a terceiro do bem expropriado; legitimidade activa) - Acórdão do STA de 22-4-1997. Disciplina militar (competência do Supremo Tribunal Militar) - Acórdão do STA (P) de 19-2-1998. Dívidas dos municípios à EDP (inconstitucionalidade do art. 5.º, n.º 4, do DL n.º 103-B/89, de 4-4) - Acórdão do STA (P) de 2-5-1995. Embargo administrativo (embargo de obras em áreas abrangidas por plano de urbanização por parte dos órgãos da administração central) - Acórdão do STA (P) de 22-10-1992. Estrangeiros (exercícios de funções públicas por estrangeiros) - Acórdão do STA (P) de 5-5-1992. Execução de julgados (nulidade dos actos consequentes; princípio da proporcionalidade; actos necessários para a execução do Acórdão anulatório de um acto de demissão) - Acórdão do STA (P) de 17-6-1993. Execução de julgados (legitimidade para requerer a execução do Acórdão anulatório) - Acórdão do STA de 11-6-1996. Execução de julgados (revogação de acto de deferimento acito reconhecido em acção de reconhecimento de direito) - Acórdão do STA de 24-10-1995. Expropriação (direito de reversão; aplicação de lei nova) - Acórdão do STA de 19-1-1995. Expropriação (direito de reversão; transmissão do bem expropriado a terceiro) - Acórdão do STA de 22-4-1997. Expropriação (não aplicação dos bens expropriados aos fins justificativos de expropriação - Acórdão do STA de 11-3-1997. Federação Equestre Portuguesa (poder disciplinar; acto administrativo; competência dos tribunais administrativos) - Acórdão do STA (P) de 30-4-1997. Fundamentação do acto administrativo (conceito; fundamentação de direito) - Acórdão do STA (P) de 11-5-1989. Fundamentação do acto administrativo (declaração de concordância com anterior proposta, parecer ou informação) - Acórdão do STA (P) de 13-7-1989. Fundamentação do acto administrativo (despacho de «indefiro») - Acórdão do STA (P) de 5-4-1990. Fundamentação do acto administrativo (fundamentação sucessiva) - Acórdão do STA de 10-12-1991. Fundamentação do acto administrativo (Fundamentação por remissão; indicação das peças do processo) - Acórdão do STA (P) de 19-1-1993. Fundamentação do acto administrativo (fundamentação de direito) - Acórdão do STA (P) de 25-5-1993. Fundamentação do acto administrativo (fundamentação por remissão; fundamentação contextual) - Acórdão do STA de 10-2-1994. Fundamentação das deliberações do júri (fundamentação sucessiva) - Acórdão do STA de 10-12-1991. Fundamentação das deliberações do júri - Acórdão do STA (P) de 28-6-1994. Fundamentação das deliberações do júri - Acórdão do STA de 28-11-1995. GNR (dispensa de serviço; sanção estatutária) - Acórdão do STA de 28-5-1992. GNR (prisão disciplinar; inconstitucionalidade) - Acórdão do STA de 22-5-1997. Homologação da lista de classificação final (revogação do acto homologatório da lista de classificação final em sede de recurso hierárquico; acto preparatório) - Acórdão do STA de 27-4-1993. Homologação da lista de classificação final (acto de homologação praticado pelo membro do Governo; reclamação graciosa; acto definitivo) - Acórdão do STA (P) de 20-1-1994. Homologação da lista de classificação final (homologação por membro do Governo; incompetência) - Acórdão do STA (P) de 30-9-1993. Impedimento (intervenção no recurso hierárquico do autor do acto recorrido) - Acórdão do STA (P) de 11-2-1993. Incompetência (acto do secretário de Estado cometido sem delegação de competência) - Acórdão do STA de 28-11-1991. Incompetência (homologação da lista de classificação final por membro do Governo) - Acórdão do STA (P) de 30-9-1993. Indeferimento tácito (não se forma acto tácito quando tenha sido proferida, dentro do prazo para a Administração se pronunciar, decisão expressa ainda que não notificada ao interessado) - Acórdão do STA de 24-3-1988. Interpretação da lei (interpretação conforme à Constituição) - Acórdão do STA (P) de 11-2-1993. Interpretação do acto administrativo (vontade psicológica e vontade funcional) - Acórdão do STA (P) de 29-9-1992. Intimação para emissão de alvará (deferimento tácito do pedido de licenciamento; nulidade; poderes de cognição do tribunal) - Acórdão do STA de 27-2-1997. Intimação para passagem de certidão (Interesse do requerente) - Acórdão do STA de 28-1-1992. Intimação para passagem de certidão (prazo; incompatibilidade para o uso do meio processual acessório de intimação com o regime de impugnação administrativa a que se destina) - Acórdão do STA (P) de 6-7-1993. Intimação para passagem de certidão (recusa de passagem de certidão; meio processual adequado; recurso contencioso) - Acórdão do STA (P) de 6-7-1993. Intimação para passagem de certidão (conceito de autoridade pública; revogação do segmento inicial n.º 1 do art. 82.º da LPTA; desnecessidade da invocação do fim a que se destina a certidão; contagem do prazo de dez dias previsto no n.º 1 do art. 82.º da LPTA) - Acórdão do STA de 27-1-1994. Intimação para passagem de certidão (pagamento de emolumentos; justificação do interesse do requerente e do fim a que se destina a certidão) - Acórdão do STA de 24-2-1994. Intimação para passagem de certidão (conceito de autoridade pública; objecto do pedido de intimação; segredo comercial ou industrial) - Acórdão do STA de 14-9-1994. Intimação para passagem de certidão (direito à informação) Acórdão do STA de 24-4-1996. Intimação para o comportamento (legitimidade da Câmara Municipal para requerer a providência) - Acórdão do STA de 5-11-1996. Inutilidade superveniente da lide (utilidade da lide relativamente a recurso contencioso interposto de acto de classificação final de concurso de provimento cujo prazo de validade tenha já decorrido) - Acórdão do STA (P) de 17-11-1992. Inutilidade superveniente da lide (fornecimento de bens e serviços; utilidade do recurso contencioso do acto de adjudicação quando já tenha sido executado o contrato) - Acórdão do STA (P) de 23-6-1998. Justo impedimento (prazo do recurso contencioso) - Acórdão do STA de 25-11-1998. Legalização de obras (pedido de legalização subsequente a indeferimento de licenciamento; acto confirmativo) - Acórdão do STA de 10-2-1994. Legitimidade activa (legitimidade de um município para interpor recurso contencioso de um acto expropriativo; defesa do ambiente) - Acórdão do STA de 17-1-1989. Legitimidade activa (sindicatos) - Acórdão do STA (P) de 18-12-1991. Legitimidade activa (aceitação do acto recorrido; nulidade) - Acórdão do STA (P) de 23-6-1992. Legitimidade activa (legitimidade de um município para interpor recurso contencioso de acto que recusa estudo preliminar de loteamento) - Acórdão do STA de 1-7-1993. Legitimidade activa (legitimidade para requerer a execução do acórdão anulatório) - Acórdão do STA de 11-6-1996. Legitimidade activa (concurso de provimento; candidato graduado em 2.º lugar em concurso de provimento para duas vagas) - Acórdão do STA (P) de 30-4-1997. Legitimidade para recorrer (noção de vencido; recurso de decisão anulatória em parte desfavorável ao recorrente contencioso por ter julgado improcedentes determinados vícios) - Acórdão do STA (P) de 19-1-1993. Legitimidade para recorrer (prosseguimento do recurso a requerimento do Ministério Público; legitimidade para recorrer do primitivo recorrente) - Acórdão do STA (P) de 20-1-1994. Lista de classificação final (revogação do acto homologatório em sede de recurso hierárquico; acto preparatório) - Acórdão do STA de 27-4-1993. Lista de classificação final (homologação pelo membro do Governo, incompetência) - Acórdão do STA (P) de 30-9-1993. Lista de classificação final (homologação da lista de classificação final em concurso de provimento pelo membro do Governo; reclamação necessária) - Acórdão do STA (P) de 20-1-1994. Morte do recorrente (extinção do recurso contencioso por morte do recorrente) - Acórdão do STA (P) de 28-5-1992. Notificação (notificação da revogação do acto recorrido; conhecimento do acto revogatório através de peça processual subscrita pela autoridade recorrida) - Acórdão do STA de 19-10-1993. Notificação (notificação de acto expresso em recurso contencioso de indeferimento tácito; substituição do objecto do recurso) - Acórdão do STA (P) de 25-10-1994. Notificação (boletim mecanográfico de abonos; requisitos de notificação) - Acórdão do STA (P) de 26-11-1997. Notificação insuficiente (pedido de certidão nos termos do art. 31.º, n.º 1, da LPTA, quando se justifica) - Acórdão do STA de 3-2-1994. Notificação insuficiente (pedido de notificação nos termos so art. 31.º, n.º 4, do LPTA; interrupção do prazo de censura hierárquica) - Acórdão do STA de 18-4-1996. Nulidade (acto que aplica norma inconstitucional) - Acórdão do STA (P) de 28-5-1992. Oposição de julgados (identidade de regulamentação jurídica) - Acórdão do STA (P) de 5-5-1992. Oposição de julgados (conceito de decisão judicial susceptível de poder encontrar-se em contradição com outra) - Acórdão do STA (P) de 5-5-1992. Oposição de julgados (pressupostos do recurso; decisão implícita) - Acórdão do STA (P) de 27-6-1995. Oposição de julgados (aplicação dos artigos 765.º a 767.º do Código de Processo Civil) - Acórdão do STA de 24-4-1996. Parecer (recorribilidade de despacho homologatório de parecer emitido em processo de loteamento) - Acórdão do STA de 4-10-1995. Parecer (irrecorribilidade do despacho que nega provimento ao recurso hierárquico interposto de um parecer desfavorável em processo de licenciamento de obras) - Acórdão do STA (P) de 7-5-1996. Poderes de cognição do STA (asilo político; pressupostos de facto) - Acórdão do STA (P) de 14-5-1997. Poderes de cognição do tribunal (intimação para emissão de alvará; deferimento tácito; nulidade) - Acórdão do STA de 27-2-1997. Prazo de recurso contencioso (arguição de nulidade) - Acórdão do STA (P) de 28-5-1992. Prazo de recurso contencioso (contagem do prazo) - Acórdão do STA (P) de 28-5 -1992. Prazo do recurso contencioso (inaplicabilidade do art. 145.º do Código de Processo Civil) - Acórdão do STA de 23-6-1992. Prazo de recurso contencioso (cômputo do prazo quando é requerida de certidão nos termos do art. 31.º, n.º 1, da LPTA) - Acórdão do STA de 3-2-1994. Prazo do recurso contencioso (extemporaneidade do recurso hierárquico necessário) - Acórdão do STA de 18-4-1996. Prazo do recurso contencioso (justo impedimento) - Acórdão do STA de 25-11-1998. Prazo do recurso hierárquico (princípio da boa-fé) - Acórdão do STA (P) de 30-9-1993. Prescrição do direito de indemnização - Acórdão do STA de 22-11-1994. Prescrição de vencimentos - Acórdão do STA de 22-10-1991. Presunção de culpa (responsabilidade civil da Administração) - Acórdão do STA de 29-4-1998. Princípio do aproveitamento do acto administrativo - Acórdão do STA (P) de 21-6-1988. Princípio do aproveitamento do acto administrativo - Acórdão do STA (P) de 20-3-1997. Princípio da boa-fé (prazo do recurso hierárquico necessário) - Acórdão do STA (P) de 30-9-1993. Princípio da igualdade das armas (prorrogação do prazo para contestar por parte do Ministério Público) - Acórdão do STA de 15-10-1998. Princípio da imparcialidade (intervenção no recurso hierárquico do autor do acto recorrido) - Acórdão do STA (P) de 11-2-1993. Prisão disciplinar (GNR; inconstitucionalidade) - Acórdão do STA de 22-5-1997. Prisão preventiva (competência dos tribunais comuns para conhecer de acções de responsabilidade civil por prejuízos emergentes de prisão preventiva ilegal) - Acórdão do STA (P) de 30-5-1996. Processo disciplinar (princípio de audiência e defesa; factos novos) - Acórdão do STA de 9-7-1992. Processo disciplinar (inexistência de processo; nulidade do acto punitivo) - Acórdão do STA (P) de 22-10-1992. Processo disciplinar (demissão, auto por falta de assiduidade) - Acórdão do STA de 3-10-1991. Processo disciplinar (direito à informação; direito de audiência e defesa) - Acórdão do STA de 21-6-1994. Processo disciplinar (novo enquadramento jurídico dos factos; princípio de audiência e defesa) - Acórdão do STA (P) de 21-2-1995. Processo disciplinar (legitimidade do participante para interpor recurso contencioso) - Acórdão do STA (P) de 15-1-1997. Prosseguimento do recurso (Art. 48.º da LPTA) - Acórdão do STA (P) de 11-2-1993. Questão fiscal (imposto de compensação por aumento da área como condição de emissão de alvará de construção) - Acórdão do STA (P) de 7-5-1996. Reclamação necessária (homologação da lista de classificação final em concurso de provimento pelo membro do Governo) - Acórdão do STA (P) de 20-1-1994. Reclamação necessária (homologação da lista de classificação final em concurso de provimento pelo membro do Governo; incompetência) - Acórdão do STA (P) de 30-9-1993. Recurso contencioso (sua natureza jurídica) - Acórdão do STA de 23-6-1992. Recurso contencioso (recurso contencioso que tem como objecto decisão que indefere pedido de passagem de certidão) - Acórdão do STA (P) de 6-7 -1993. Recurso hierárquico (dever de fundamentação do recurso hierárquico) - Acórdão do STA (P) de 6-7-1993. Recurso hierárquico necessário (prazo; princípio de boa-fé) - Acórdão do STA (P) de 30-9-1993. Recurso hierárquico necessário (extemporaneidade; repercussão na admissibilidade do recurso contencioso); interrupção do prazo de recurso hierárquico por efeito do pedido de notificação previsto no art. 31.º, n.º 1, da LPTA - Acórdão do STA de 18-4-1996. Recurso jurisdicional (processo urgente; prazo do recurso para o Pleno) - Acórdão do STA de 27-4-1993. Recurso jurisdicional (regime de subida do recurso do despacho que reconhece a inexistência de causa legítima de inexecução) - Acórdão do STA de 20-5-1993. Recurso jurisdicional (prazo para alegações; prazo único para diversos recorrentes) - Acórdão do STA de 12-10-1993. Recurso jurisdicional (regime de subida de recurso de decisão que julga improcedente questão prévia) - Acórdão do STA (P) de 19-12-1995. Recurso jurisdicional (recurso para o Pleno da Secção; tramitação) - Acórdão do STA de 24-4-1996. Relação jurídica de emprego público (licença ilimitada; limite de idade; extinção da relação jurídica de emprego) - Acórdão do STA (P) de 13 -3 -1990. Relação jurídica de emprego público (extinção da instância de recurso contencioso por morte do recorrente) - Acórdão do STA (P) de 28-5-1992. Renovação da pretensão - Acórdão do STA de 17-10-1995. Renovação da pretensão - Acórdão do STA de 23-5-1996. Renovação da pretensão - Acórdão do STA de 2-7-1996. Renovação da pretensão - Acórdão do STA de 14-1-1997. Reposição de verbas - Acórdão do STA de 24-9-1996. Responsabilidade civil extracontratual (acto de gestão pública; acto funcional; acto pessoal) - Acórdão do STA de 22-11-1994. Responsabilidade civil extracontratual (presunção de culpa) - Acórdão do STA de 29-4-1998. Responsabilidade civil extracontratual (Art. 7.º do DL n.º 48 051, de 21-11-1967 - Acórdão do STA (P) de 27-2-1996. Responsabilidade civil extracontratual (prisão preventiva ilegal; competência dos tribunais comuns) - Acórdão do STA (P) de 30-5-1996. Responsabilidade civil extracontratual (litisconsórcio voluntário; responsabilidade civil de empreiteiro particular) - Acórdão do STA de 26-11-1996. Responsabilidade civil extracontratual (ilicitude; vício de forma; acto renovável) - Acórdão do STA de 1-7-1997. Responsabilidade civil extracontratual (presunção de culpa) - Acórdão do STA (P) de 29-4-1998. Responsabilidade civil extracontratual (prorrogação do prazo de contestação por parte do Estado; princípio da igualdade das armas; responsabilidade civil por morosidade da justiça) - Acórdão do STA de 15-10-1998. Revisão de processo disciplinar (sucessivos pedidos de revisão; acto confirmativo) - Acórdão do STA de 24-2-1994. Sanção estatutária (dispensa de serviço aplicável a agente da GNR) - Acórdão do STA de 28-5-1992. Sindicatos (legitimidade para a interposição de recurso contencioso) - Acórdão do ST A de 18-12-1991. Substituição do objecto do recurso (prazo) - Acórdão do STA (P) de 11-7-1991. Substituição do objecto do recurso (Art. 51.º, n.º 2, da LPTA) - Acórdão do STA (P) de 7-11-1991. Substituição do objecto do recurso (mera faculdade; interposição de novo recurso; prazo) - Acórdão do STA de 19-10-1993. Suspensão de eficácia (requerimento para julgamento urgente; legitimidade da Administração) - Acórdão do STA (P) de 18-4-1989. Suspensão de eficácia (regularização da petição) - Acórdão do STA de 17 -6-1993. Suspensão de eficácia (acto administrativo praticado em execução de sentença) - Acórdão do STA de 17-6-1997. Teoria da indemnização (reintegração de funcionário) - Acórdão do STA de 14-4-1988.