Monografia
| 1860 | CAm 44 |
PIRES, Rita Calçada
O pedido de condenação à prática de acto administrativo legalmente devido : desafiar a modernização administrativa? / Rita Calçada Pires.- Coimbra : Almedina, 2004.- 158p. ; 23 cm
ISBN 972-40-2145-9 (Brochado) : Compra
CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO / Portugal, CONDENAÇÃO À PRÁTICA DE ACTO DEVIDO / Portugal
CAPÍTULO I : DE QUE ESTAMOS A FALAR? OS CONTORNOS INICIAIS DE UMA FIGURA INOV ADORA E IMPORTANTE NO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO PORTUGUÊS. APRESENTAÇÃO DA FIGURA. A. O que é a condenação para prática de acto devido? B. Porque se afirma a novidade e a importância da figura? CAPÍTULO II : CONSTRUÇÃO DE UM QUADRO DOGMÁTICO PARA O PEDIDO DE CONDENAÇÃO À PRÁTICA DE ACTO DEVIDO. A. Génese da figura: a concepção ideológica, o nascimento constitucional e a afirmação legal. 1. A concepção ideológica. 2. O nascimento constitucional. 3. A afirmação legal. B. O retrato legal do pedido de condenação à prática de acto devido. 1. Forma do pedido da acção administrativa especial. 2. Objecto do processo. 3. Requisitos. 3.1. Situação em que se suscita a utilização da figura. 3.2. Análise dos requisitos. I) Quando existe um dever de a Administração praticar um acto a rmrnstratrvo? II) Quando existe omissão por parte da Administração? III) Quando existe recusa por parte da Administração? IV) Quando existe recusa de apreciação do requerimento? 4. Intervenientes no processo. A legitimidade. 4.1. Legitimidade activa: o interesse pessoal, o interesse público e os interesses difusos. 4.2. Legitimidade passiva: a entidade incumpridora e os contra-interessados. 5. Prazos para accionar a acção. 6. Poderes da Administração na pendência do processo: a possibilidade de continuar a agir durante a acção. 7. Poderes de pronúncia do juiz. 8. Efectividade da figura? I) Auxílio na fase declarativa: a sanção pecuniária compulsória. II) Auxílio na fase executiva: o poder de substituição. CAPÍTULO III : PROBLEMAS JURÍDICOS SUSCITADOS PELA CONDENAÇÃO À PRÁTICA DE ACTO DEVIDO: REFLEXÃO SOBRE O PRINCíPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES APLICADO À FIGURA. A. Necessidade de reformulação do princípio da separação de poderes: a noção de interdependência na relação poder executivo/poder judicial. A concretização do estado social democrático. B. Um novo tipo de administração: administração activa e cumpridora - A intervenção no plano interno administrativo. C. Um novo tipo de juiz administrativo: a (re)configaração dos poderes de controlo - A intervenção reformadora no plano externo das relações entre o poder judicial e o poder executivo/administrativo. PALAVRAS FINAIS.