Analítico de Periódico
PP - 30
GONÇALVES, Pedro
Apontamento sobre a função e a natureza dos pareceres vinculantes / Pedro Gonçalves
Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, n.0(Nov.-Dez.1996), p.3-12 a 2 colns.
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, PARECERES VINCULANTES / Portugal
1. Problemas decorrentes da vinculatividade dos pareceres. 1.1. Teses sobre a natureza dos pareceres vinculantes. 1.2. Apreciação crítica. 2. Posição adoptada. 2.1. Função implicada na emissão de pareceres vinculantes. 2.2. Natureza jurídica dos pareceres vinculantes. 2.2.1. Exclusão de argumentos que não permitem uma resposta adequada. 2.2.2. A solução do problema passa pela análise da natureza das relações entre o órgão emitente do parecer e o órgão a quem ele se destina. 2.2.3. Breve nota sobre o contencioso dos pareceres.