Monografia
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CAETANO, Marcelo
Manual de direito administrativo / Marcello Caetano.- 3.ed. rev. ampl.- Coimbra : Coimbra Editora, 1951.- VI, 784p. ; 24 cm
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DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / Portugal, ACTIVIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / Portugal, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA / Portugal, ACTO ADMINISTRATIVO / Portugal, CONTRATO ADMINISTRATIVO / Portugal, AGENTE ADMINISTRATIVO / Portugal, SERVIÇO PÚBLICO / Portugal, PROCESSO ADMINISTRATIVO / Portugal
INTRODUÇÃO. § 1.º — O SISTEMA ADMINISTRATIVO. 1. As funções do Estado. 2. Função governativa. 3. Função judicial. 4. A função administrativa. 5. Relações entre as funções do Estado. Tipos fundamentais. 6. 1.º Tipo: Exercício das funções pelos mesmos orgãos. 7. 2.º Tipo: Sujeição dos orgãos administrativos à justiça comum. 8. 3.º Tipo: Independência e paralelismo no exercício das funções. 9. O sistema administrativo. § 2.º — O DIREITO ADMINISTRATIVO. 10. Conceito de Direito administrativo. 11. Direito administrativo e Direito penal. 12. Direito administrativo e Direito constitucional. 13. Direito administrativo e Direito penal. 14. Disciplinas afins e subsidiárias. do Direito administrativo. § 3.º - Do Método. 15. O problema do método. 16. As primeiras influências. 17. Início do ensino. 18. A reacção contra a exegese e a casuística: o método jurídico ou dogmático. 19. A confusão metodológica em Portugal no início do século XX e o predomínio da Sociologia. 20. Realismo e positivismo jurídico. 21. Reacçõao contra o positivismo. 22. O Sincretismo metodológico. 23. A nossa posição. § 4.º - Fontes de Direito Administrativo. I — As fontes principais do Direito. 24. As fontes principais do Direito: lei e costume. 25. Costume e praxe em Direito administrativo. 26. A lei administrativa. II — Interpretação da lei admftdatrativa. 27. Métodos de interpretação. 28. Os órgãos de interpretação — I) O legislador. 29. Interpretação autêntica e interpretação em Conselho de Ministros. 30. II) As autoridades administrativas. 31. III) Os tribunais. 32. Papel da jurisprudência no Direito administrativo. 33. IV) Os juristas. 34. Os processos de interpretação — I) interpretação literal. 35. II) Interpretação lógica. 36. III) Aproveitamento dos elementos de interpretação. 37. Integração das lacunas da lei administrativa — I) A analogia. 38. II) Princípios gerais de Direito. III — Aplicação da lei administrativa no tempo e no espaço. 39. Aplicação da lei administrativa no tempo. 40. Aplicação da lei administrativa no espaço. IV — Hierarquia das leis. 41. Lei constitucional. 42. Lei ordinária. 43. Regulamento. 44. Matéria legal e matéria regulamentar. 45. Classificação dos regulamentos. 46. Posturas. 47. Quem pode fazer regulamentos. 48. Sanção dos regulamentos. 49 — Forma dos regulamentos. 50. Início da vigência dos regulamentos. 51. Cessação da vigência dos regulamentos. § 5.º - Codificação administrativa. 52. O problema da codificação administrativa. 53. O decreto de 16 de Maio de 1832 e a experiência portuguesa da codificação. 54. Código de 1836. 55. Código de 1842. 56. Código de 1878. 57. Código de 1886. 58. Códigos de 1895 e de 1896. 59. Tentativas de codificação no regime republicano. 60. A Reforma administrativa ultramarina. 61. Código de 1936. 62. Extensão da Código de 1936 às ilhas adjacentes. 63. Código de 1940. 64. Caracteres dos códigos administrativos portugueses. 65. Possibilidade e conveniência da codificação administrativa. PARTE I - TEORIA GERAL DA RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA. CAPÍTULO I - Do sujeito. § 6.º - Das pessoas. 66. Os sujeitos da relação jurídico-administrativa. 67. Teoria da personalidade colectiva. 68. As pessoas colectivas nas relações jurídico-administrativas. 69. Pessoas colectivas de direito público. 70. Pessoas colectivas de direito privado. 71. Pessoas colectivas do utilidade pública administrativa. 72. A Igreja Católica e as pessoas eclesiásticas. 73. Sociedades de interesse colectivo. 74. Criação das pessoas colectivas de direito público. 75. Criação das pessoas colectivas de direito privado: I) Associações. 76. Criação das pessoas colectivas de direito privado: II) Fundações. 77. Atribuições ou fins das pessoas colectivas. 78. Órgãos da pessoa colectiva. 79. Os órgãos colegiais; reuniões, deliberações e votações. 80. Capacidade do exercício do direitos privados. 81. O património das pessoas colectivas. 82. Patrimónios administrativos. Domínio privado do Estado. 83. Capacidade do exercício do direitos públicos. Autonomia. 84. Competência dos órgãos das pessoas colectivas. 85. Tutela administrativa. 86. Referendum. 87. Cessação da personalidade colectiva. 88. Os indivíduos como sujeitos da relação jurídico-administrativa. CAPITULO II - Do objecto. § 7.º - Dos poderes e deveres. 89. O vínculo jurídico. 90. Poder jurídico, direito subjectivo e poder funcional. 91. Direitos subjectivos públicos e privados. 92. Poderes funcionais vinculados e discricionários. 93. Situações jurídicas gerais. Estados pessoais e estatutos. 94. Situações jurídicas individuais. 95. Conteúdo dos deveres: as prestações. § 8.º - Das coisas públicas e comuns. 96. As coisas nas relações administrativas. 97. Noção do coisa pública. 98. Fundamento da publicidade das coisas: I) A doutrina. 99. II) O Direito Português. 100. Universalidades públicas. 101. Comerciabilidade de direito público. 102. Propriedade pública. 103. Classificação dos bens dominiais. 104. Domínio do Estado: A) Domínio hídrico. 105. (Cont.) B) Domínio aéreo. 106. (Cont.) C) Domínio mineiro. 107. (Cont.) D) Domínio do circulação. 108. (Cont.) E) Domínio militar. 109. (Cont) F) Domínio público monumental, cultural e artístico. 110. Domínio público do concelho e da freguesia. 111. Cemitérios públicos. 112. Natureza jurídica dos baldios. 113. Distinção entre coisas comuns e coisas públicas. CAPITULO III - Do facto jurídico. § 9.º - Do facto jurídico em geral. 114. O facto jurídico. 115. Classificação dos factos jurídicos. 116. O acto jurídico. 117. Vontade psicológica e vontade normativa. 118. Os factos nas relações jurídico-administrativas. § 10.º - Do acto administrativo. 119. Conceito do acto administrativo. 120. Actos administrativos internos e externos. 121. Decisões e deliberações. 122. Actos definitivos e actos não definitivos. 123. Actos executórios e actos não executórios. 124. Actos constitutivos o actos não constitutivos. Actos precários. 125. O acto administrativo definitivo e executório. 126. Legalidade do acto definitivo e executório. Os vícios. 127. Usurpação de poder. 128. Incompetência. 129. Violação de lei, regulamento ou contrato administrativo. 130. Vício de forma. 131. Desvio de poder. 132. Consequências da ilegalidade do acto. 133. Nulidade absoluta ou inexistência jurídica. 134. Nulidade simples. 135. Revogação do acto administrativo. 136. Forma, processo e efeitos da revogação. 137. Ratificação, reforma e conversão dos actos administrativos. 138. Suspensão da executoriedade do acto administrativo. 139. Elementos acessórios do acto administrativo: condição, modo o termo. § 11.º - Do contrato administrativo. 140. O contrato na vida jurídica contemporânea. 141. O contrato e o Direito público. 142. Conceito de contrato administrativo. 143. Elementos essenciais dos contratos administrativos. 144. Competência para contratar por parte da Administração. 145. Formação do mútuo consenso. 146. Forma dos contratos. 147. Interpretação dos contratos administrativos. 148. Execução dos contratos administrativos. 149. Alterações na execução dos contratos por vontade dos contraentes ou por facto do Poder. 150. Alterações na execução dos contratos independentes da vontade dos contraentes. O caso de força maior e o caso imprevisto. 151. A teoria da imprevisão no Direito português. 152. Dissolução dos contratos administrativos. CAPÍTULO IV - Garantia da relação jurídico-administrativa. §12.º - Da garantia em geral. 153. A garantia da relação jurídico-administrativa. 154. Garantia dos direitos da Administração. 155. Garantia dos direitos dos particulares. 156. O contencioso administrativo. Conceito. 157. Os meios contenciosos: recursos e acções. 158. Função do contencioso administrativo. 159. Órgãos do contencioso administrativo. 160. Anulação dos actos administrativos. 161. Anulação dos contratos administrativos. 162. Responsabilidade da Administração. PARTE II- ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA. CAPÍTULO V - Organização administrativa portuguesa. § 13.º - Princípios gerais. 163. Aspectos da organização administrativa. 164. O problema da divisão administrativa. 165. O problema da descentralização territorial. 166. A descentralização por serviços. 167. Serviços administrativos. 168. A organização hierárquica dos serviços. § 14.º - Administração central do Estado. 169. Governo. 170. Os Subsecretários de Estado. 171. A Presidência do Conselho. 172. Organização interna dos ministérios civis. 173. Órgãos consultivos da administração central. Jurisdição de Contas. § 16.º - Administração local do Estado. 174. Divisão administrativa do território continental. 175. O distrito. 176. Magistrados administrativos. 177. Órgãos especiais. § 16.º - Administração local autárquica: o Concelho. 178. Administração local autárquica: o Concelho. 179. Tendências modernas da organização municipal. 180. Classificação dos concelhos. 181. Atribuições municipais. 182. Õrgãos da administração municipal. 183. Regime especial das grandes cidades. 184. Federação de municípios. 185. Serviços municipais. 186. Serviços municipalizados. § 17.º - Administração local autárquica: a Freguesia e a Província. 187. A Freguesia. 188. Atribuições paroqulais. 189. Órgãos da administração paroquial. 190. A Província. 191. Atribuições provinciais. 192. Órgãos da administração provincial. § 18.º - A administração insular. 193. Condições especiais das ilhas adjacentes. A divisão do território. 194. Distritos autónomos. 195. Governadores dos distritos autónomos. 196. Concelhos e freguesias. § 19.º - Intervenção do governo na administração local autárquica. 197. Formas do intervenção do Governo. 198. Inspecção administrativa. 199. Dissolução dos corpos administrativos. 200. Regime de tutela. § 20.º - Pessoas colectivas de utilidade pública administrativa. 201. Pessoas colectivas de utilidade geral. 202. Pessoas colectivas de utilidade local. CAPÍTULO VI - Agentes Administrativos. § 21.º - Princípios gerais. 203. Noção de agente administrativo. 204. Agentes de direito e agentes do facto. 205. Situação jurídica dos agentes putativos. 206. Usurpadores. 207. Investidura dos agentes administrativos. 208. Recrutamento dos agentes administrativos. 209. Escolha dos modos de investidura. 210. Agentes funcionários e agentes não funcionários. 211. Outras classificações de agentes administrativos. § 22.º - Os funcionários. I — Generalidades. 212. Estatuto dos funcionários. 213. Quem pode investir funcionários. II — Capacidade de exercício de funções públicas. 214. Capacidade administrativa de exercício de funções públicas. 215. Nacionalidade. 216. Cidadania activa. 217. Sexo. 218. Sanidade física e mental. 219. Idade. 220. Instrução literária. 221. Relação entre a capacidade civil e a capacidade administrativa. 222. Cada funcionário só pode ser provido num lugar. III — Desempenho das funções. Deveres e direitos dos funcionários. 223. Apresentação ao serviço: a posse. 224. O serviço dos funcionários e os deveres funcionais. 225. O dever de obediência. 226. Dever de residência. 227. O dever de assiduidade. 228. O dever zelo e aplicação. 229. Deveres na vida privada. 230. Deveres de natureza política. 231. Vencimento: definição e espécies. 232. Regime jurídico dos vencimentos. 233. Promoção. 234. Honras e prerrogativas da função pública. IV — Disciplina. 235. Disciplina da função pública. 236. Disciplina hierarquizada e jurisdicionalizada. 237. Sujeitos da relação disciplinar. 238. A infracção disciplinar. 239. Apuramento dos factos: o processo disciplinar. 240. Penas disciplinares. 241. Extinção da relação disciplinar: 242. Revogação do acto condenatório: revisão do processo. 243. Anulação contenciosa do acto condenatório. V - Cessação do exercício das funções públicas. 244. Aposentação. 245. A pensão de aposentação. 246. Deveres e disciplina dos aposentados. 247. Exoneração, dístrate contratual e termo. 248. Demissão. 249. Extinção do cargo. PARTE III - ACTIVIDADE ADMINISTRATIVA. TÍTULO I - OS MEIOS DA ACTIVIDAOE ADMINISTRATIVA. CAPÍTULO VII - Serviços públicos. § 23.º - Dos serviços públicos em geral. 250. Serviços públicos. 251. Os serviços públicos e as necessidades colectivas. 252. Processos de exploração dos serviços públicos. 253. A administração directa; municipalização. 254. Utilização dos serviços públicos pelos particulares. 255. Situação jurídica dos utentes dos serviços públicos. § 24.º - Concessão de serviços públicos. 256. A concessão do serviço público. 257. Quem pode conceder? 258. Quem pode ser concessionário? 259. Evolução da doutrina sobre a natureza jurídica do acto de concessão. 260. A concessão de serviços públicos pode operar-se por acto ou por contrato administrativo. 261. Fim e objecto da concessão de serviços públicos. 262. Funcionamento do serviço concedido. 263. O concessionário e o estabelecimento do serviço público. 264. O prazo da concessão. 265. A propriedade do estabelecimento da concessão. 266. A actualização do serviço. 267. O poder regulamentar do concedente. 268. Fiscalização do desempenho da concessão. 269. O exclusivo nas concessões. 270. A retribuição do concessionário. 271. Assistência financeira e participação nos lucros. 272. Trespasse e sub-concessão. 273. Estado de sequestro. 274. Resgate da concessão. 275. A indemnização do resgate. 276. Rescisão. 277. Termo. CAPÍTULO VIII - Bens. § 25.º - Início, utilização e extinção do domínio público. 278. Aquisição do carácter dominial. 279. Classificação e afectação. 280. Delimitação e alinhamento. 281. Utilização do domínio público pelos particulares. 282. Uso comum ordinário. 283. Uso comum extraordinário. 284. Uso especial. 285. Uso excepcional. 286. Concessões de bens do domínio público. 287. Garantia jurídica da propriedade pública. 288. Transferências de domínio. 289. Cessação da dominialidade. § 26.º - Poderes sobre coisas alheia. 290. Poderes da Administração sobre a propriedade privada. 291. Servidões administrativas; conceito. 292. Caracteres das servidões administrativas. 293. Das servidões administrativas, em especial. 294. Restrições de utilidade pública ao direito de propriedade. 27.º - Requisição e expropriação por utilidade pública. 295. Aquisição de bens por via de autoridade. 296. Requisição. 297. Expropriação por utilidade pública. Conceito e evolução. 298. Declaração de utilidade pública. 299. Quem pode expropriar? 300. Bens que podem ser expropriados. 301. Extensão da expropriação. 302. Indemnização. 303. Poderes do expropriante. 304. Processo de expropriação. § 28.º - Obras públicas. 305. Noção de obras públicas. 306. Regime jurídico das obras públicas. 307. Ocupação temporária de terrenos. 308. Execução das obras públicas. 309. (Cont.) : A) Administração. 310. (Cont) : B) Empreitada. 311. (Cont.) : C) Concessão. CAPÍTULO IX - Policia. § 29.º - Da polícia, em geral. 312. Conceito de polícia. 313. Espécies de polícia. 314. Autoridades policiais. 315. Poderes policiais das autoridades militares: estado de sítio. 316. Fins e limites dos poderes de polícia. 317. Formas de exercício dos poderes de polícia. 318. Actos policiais preventivos. 319. Sanções policiais. § 30.º - Da polícia administrativa, em especial. 320. Polícia do segurança. 321. Prevenção relativa às pessoas, em geral. 322. Prevenção relativa a certas categorias de pessoas. 323. Prevenção relativa a certos actos e actividades. 324. Polícia dos costumes. 325. Polícia sanitária. 326. Polícia económica. 327. Polícia da viação. TÍTULO II - FORMA DA ACÇÃO ADMINISTRATIVA. CAPÍTULO X - Processo adminstrativo. § 31.º - Do processo administrativo gracioso. I - Princípios gerais. 328. Actividade administrativa e processo. 329. Variedade do processo administrativo. 330. Caracteres gerais do processo administrativo. 331. Processo interno. 332. Processo de interesse particular. 333. Processos mistos. 334. Processos sancionadores. 335. Preterição do processo legal: o estado de necessidade. II - Termos do processo. 336. Requerimento. 337. Entrega e sequência do requerimento. 338. Prova. 339. Informações e pareceres. 340. Decisão do processo. III - Recurso hierárquico. 341. Meios graciosos de impugnação. 342. Recurso hierárquico necessário. 343. Recurso hierárquico facultativo. 344. Processo do recurso hierárquico. § 32.º - Do processo contencioso. I - Condições do recurso de anulação. 345. O recurso contencioso. 346. Objecto do recurso: o acto recorrido. 347. Actos excluídos do contencioso: A) Actos de Governo. 348. B) Actos regidos pelo Direito privado. 349. C) Actos internos. 350. D) Actos administrativos não definitivos ou não executórios. 351. E) Actos administrativos definitivos e executórios excluídos do contencioso. 352. Os regulamentos são impugnáveis? 353. Autoridades de cujos actos se pode recorrer. 354. Quem pode recorrer? - I) Os interessados. 355. II) Agentes da acção pública. 356. III) Agentes da acção popular. 357. Natureza do prazo do recurso. 358. Contagem do prazo de recurso. Publicação, notificação e execução dos actos recorridos. II - Da ordem do processo. 359. Processo nas auditorias. 360 — Recurso das decisões dos auditores. 361. Recursos na secção do contencioso administrativo no Supremo Tribunal Administrativo. 362. Recurso para o Tribunal Pleno. 363. Incidentes. 364 — Do processo das acções. III - Caso julgado e execução. 365 — Sentenças dos tribunais administrativos. Eficácia do caso julgado. 366. Jurisidção própria dos tribunais administrativos: obrigatoriedade do caso julgado. 367. Execução das sentenças dos tribunais administrativos.