Monografia
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PORTUGAL. Leis, decretos, etc. Código de Procedimento e de Processo Tributário, 1999 Código de procedimento e de processo tributário : anotado e comentado / Jorge Lopes de Sousa.- 5.ed.- Lisboa : Àreas Editora, 2006 - 2007.- 2 v. ; 24 cm Volume I : Artigos 1.º a 147.º. - 1119p. - (Direito : 10). - 972-8472-95-1. - Volume II : [Artigos 148.º a 293.º]. - 949p. - (Direito : 11). - 972-8472-96-X. (Brochado) : Compra CÓDIGO DE PROCEDIMENTO E DE PROCESSO TRIBUTÁRIO / Portugal, DIREITO PROCESSUAL FISCAL / Portugal, DIREITO FISCAL / Portugal |