Analítico de Periódico
PP - 30
CARVALHO, Ana Celeste
A acção de contencioso pré-contratual : perspectivas de reforma / Ana Celeste Carvalho
Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, n.76(Jul.-Agos.2009), p.48-60 a 2 colns.
XI Seminário de Justiça Administrativa: A reforma da justiça administrativa 2004-2009: balanço e perspectivas. Realizado em Aveiro nos dias 3 e 4 de Julho de 2009.
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, PROCESSO ADMINISTRATIVO / Portugal, CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO / Portugal, ACÇÃO ADMINISTRATIVA / Portugal, INTERPOSIÇÃO DO RECURSO / Portugal
1. Considerações introdutórias. 2. Da finalidade, âmbito e pretensões que integram a acção urgente de contencioso pré-contratual. 2.1. Âmbito subjectivo. 2.2. Âmbito objectivo. 2.3. Prazo de interposição. 2.4. Tramitação. 3. Delimitação da acção de contencioso pré-contratual em relação aos demais meios principais. 4. Conclusões/propostas.