Monografia
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RODRIGUES, Anabela Miranda, e outro
Comentário da lei tutelar educativa / [comentado por] Anabela Miranda Rodriges, António Carlos Duarte Fonseca.- Coimbra : Coimbra Editora, 2000.- 546,[1}p. ; 23cm
ISBN 972-32-0981-0 (Brochado) : Compra
DIREITO DE MENORES / Portugal, LEI TUTELAR EDUCATIVA / Portugal, LEGISLAÇÃO / Portugal
Lei n.º 166/99 de 14 de Setembro (Aprova a Lei Tutelar Educativa). Exposição de motivos. Lei Tutelar Educativa. Despacho n.º 20/MJ/96. Comissão para a Reforma do Sistema de Execução de Penas e Medidas - Direito de Menores. 1.º Relatório. Comissão para a Reforma do Sistema de Execução de Penas e Medidas - Direito de Menores. Relatório Final. Despacho n.º 1021/98. Proposta de Lei n.º 275/VII - Aprova o Regime Penal Especial para Jovens Adultos.