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Monografia
0458CAm 15/I
0459CAm 15/II


JURISPRUDÊNCIA ADMINISTRATIVA
Jurisprudência administrativa / [compilado por] Diogo Freitas do Amaral, João Caupers, João Martins Claro.- Lisboa : AAFDL, 1990.- 2 v. ; 22 cm
VOL. I : 469p. ; VOL. II : p.485-1039.
(Brochado) : Compra

CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO / Portugal, DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, JURISPRUDÊNCIA ADMINISTRATIVA / Portugal

VOLUME I : § 1.º - CONCEITO DE ACTO ADMINISTRATIVO. A) Elementos essenciais. 1. Acórdão STA—S, de 20 de Julho de 1972 (Confidente). B) Actos de direito privado. 2. Acórdão STA—S, de 24 de Fevereiro de 1977 (Amadeu Dias). 3. Acórdão STA—P, de 29 de Março de 1984 (José Fernandes). 4. Acórdão STA—S, de 18 de Abril de 1985 (APROSE). 5. Acórdão STA—P, de 21 de Janeiro de 1988 (Rogério do Nascimento Ribeiro). C) Diplomas regulamentares de conteúdo individual. 6. Acórdão STA—S, de 26 de Maio de 1961 (Lacticínios da Madeira). 7. Acórdão STA—P, de 14 de Janeiro de 1965 (Lacticínios da Madeira). 8. Acórdão STA—P, de 7 de Julho de 1966 (Produtores de Leite de S. Miguel). E) Actos genéricos. 9. Acórdão STA—S, de 21 de Julho de 197 (Comércio e Indústria de Madeira). F) Actos internos. 10. Acódão STA—P, de 25 de Maio de 1973 (M. do Carmo Martinho). 11. Acórdão STA-P, de 9 de Junho de 1981 (J. E. Ribeiro da Cunha). 12. Acórdão STA—P, de 28 de Maio de 1987 (Ilda Simes da Silva). G) Actos opinativos. 13. Acódão STA-S, de 17 de Maio de 1979 (R. Adriático di Sicurità. 14. Acórdão STA-S, de 21 de Janeiro de 1986 (António Maria Pereira). 15. Acórdão STA-S, de 28 de Junho de 1984 (Eduardo Paulo de Oliveira). § 2.º - ESPÉCIES DE ACTOS ADMINISTRATIVOS. A) Actos definitivos e executórios. 16. Acórdão STA—S, de 25 de Março de 1955 (M. C. Lobo e Ávila Lima). 17. Acórdão STA—P, de 20 de Março de 1986 (Victor Guedes — Indústria e Comércio, S.A.R.L.). 18. Acórdão STA-S, de 12 de Dezembro de 1985 (Leonor Magalhães da Silva). 19. Acórdão STA—S, de 21 de Maio de 1987 (Sport Club Vianense). B) Actos destacáveis. 20. Acórdão STA—S, de 14 de Abril de 1967 (J. L. Pascoal Soares). 21. Acórdão STA—S, de 9 de Dezembro de 1982 (M. Velez Carrilho). 22. Acórdão de STA-P, de 24 de Março de 1988 (U.C.P. Agrícola 23 de Setembro, CRL). C) Actos não definitivos: (a) Actos preparatórios. 23. Acórdão STA—S, de 3 de Fevereiro de 1983 (M. T. Fernandes Marques). 24. Acórdão STA—P, de 21 de Junho de 1988 (Chui Lu e Lau Lai Leong). 25. Acórdão STA—S, de 27 de Janeiro de 1988 (Carlos Caetano Baptista Almeida). D) Actos não definitivos: (b) Actos sujeitos a recurso hierarquico necessário. 26. Acórdão STA—S, de 20 de Junho de 1985 (Maria Odete Pereira da Silva). E) Actos não definitivos: c) Actos confirmativos. 27. Acórdão STA—S, de 24 de Abril de 1970 (Aleluia, limitada). 28. Acórdão STA—S, de 28 de Abril de 1988 (António Gomes Morim). 29. Acórdão STA—S, de 7 de Maio de 1987 (Unidade Colectiva de Produção “Os Gregos” CRL). 30. Acórdão STA—S, de 13 de Maio de 1986 (Engº Aritánio Marinho Coelho de Sousa). F) Actos não definitivos: (d) Actos de execução. 31. Acórdão STA—S, de 11 de Julho de 1985 (Dinizes e Fonseca, Ldª). G) Actos não executórios. 32. Acórdão STA—S, de 20 de Março de 1953 (L. Augusto de Barros). 33. Acórdão STA—S, de 13 de Dezembro de 1957 (A. Simões Lopes). 34. Acórdão STA—S, de 20 de Janeiro de 1961 (B. Reis Gama). H) Actos constituitivos de direitos. 35. Acórdão STA—S, de 16 de Outubro de 1964 (Fernando Soeiro). 36. Acórdão STA—S, de 22 de Março de 1979 (M.A.L.F. Soares de Carvalho). 37. Acórdão STA—S, de 12 de Abril de 1984 (Petroquímica e Gás de Portugal, E.P.). I) Actos precários. 38. Acórdão STA—S, de 7 de Maio de 1965 (Estoril — Sol, SARL). 39. Acórdão do STA—S, de 17 de Maio de 1982 (A. Jesus Pereira). § 3.º - INEXISTÊNCIA E INVALIDADE DO ACTO ADMINISTRATIVO. VÍCIOS E SANÇÕES DA ILEGALIDADE. A) Inexistência do acto administrativo. 40. Acórdão STA-P, de 2 de Maio de 1984 (Johnson e Johnson, Ldª). 41. Acórdão STA—S, de 16 de Janeiro de 1986 (Pedro Vassalo Santos Sobral). 42. Acórdão STA—S, de 26 de Maio de 1988 (Mário Fernandes Piçarra Garcia). 43. Acórdão STA—S, de 23 de Outubro de 1980 (Laurinda Gonçalves da Costa). 44. Acórdão STA—P, de 7 de Maio de 1980 (Dr. Macedónio Ferreira Mendes). B) A competência dos orgãos administrativos e o vício de incompetência. A delegação de poderes. 45. Acórdão STA-S, de 16 de Novembro de 1978 (Estoril—Sol, SARL). 46. Acórdão STA—S, de 6 de Julho de 1978 (Francisco Nóbrega de Lima). 47. Acórdão STA—S, de 12 de Julho de 1986 (Manuel Paulo Lalanche Vieira Pinto). 48. Acórdão STA—S, de 2 de Fevereiro de 1945 (Júlio Marques Cordeiro). 49. Acórdão STA—P, de 28 de Outubro de 1986 (José Luis Andrade de Vasconcelos e Sousa). 50. Acórdão STA—S, de 15 de Abril de 1982 (Luis Dinis Flores). 51. Acórdão STA—S, de 15 de Maio de 1975 (Corticeira de Sines, Ld.º). 52. Acórdão STA—S, de 14 de Outubro de 1976 (João Alves). 53. Acórdão STA—S, de 12 de Fevereiro de 1976 (Torralta — Clube Internacional de Férias, SARL). 54. Acórdão STA—S, de 17 de Abril de 1975 (Dr. Orlando Janeiro Romano). 55. Acórdão STA—S, de 18 de Outubro de 1973 (João Narciso Franco). 56. Acórdão STA—P, de 14 de Maio de 1985 (Francisco António de Castro Correia). 57. Acórdão STA—P, de 9 de Novembro de 1983 (António Ferreira dos Santos). C) Usurpação de poderes. 58. Acórdão STA—S, de 11 de Junho de 1937 (Federação Portuguesa de Futebol). 59. Acórdão STA—S, de 11 de Junho de 1969 (Pragma). 60. Acórdão STA-S, de 15 de Dezembro de 1967 (Valentim Fernandes dos Santos). 61. Acórdão STA—S, de 23 de Junho de 1977 (Fundação de Nossa Senhora da Guia). 62. Acórdão STA—S, de 24 de Janeiro de 1980 (Piol). 63. Acórdão STA—P, de 21 de Janeiro de 1980 (Jerónimo Constante). VOLUME II : D) A forma do acto administrativo e o vício de forma: Formalidades, fundamentação, e forma final do acto. Acto tácito. 64. Acórdão STA—P, de 2 de Novembro de 1963 (Virgínia Rodrigues Cal). 65. Acórdão STA—P, de 9 de Novembro de 1983 (Maria da Assunção de Almeida de Azevedo). 66. Acórdão STA—P, de 26 de Março de 1987 (João Duarte Martins). 67. Acórdão STA—P, de 28 de Abril de 1987 (Dr. Jorge Raúl da Silva Preto). 68. Acórdão STA—S, de 19 de Julho de 1984 (Manuel Paulo). 69. Acórdão STA—S, de 28 de Março de 1985 (Eduardo António Resende Soveral). 70. Acórdão STA—S, de 4 de Março de 1987 (EPNC). 71. Acórdão STA-S, de 26 de Novembro de 1987 (João Augusto Rebello de Andrade). 72. Acórdão STA-P, de 20 de Julho de 1983 (José Martins da Fonseca). 73. Acórdão STA-P, de 24 de Fevereiro de 1982 (Vitorino Gomes Fernandes). 74. Acórdão STA-S, de 15 de Março de 1984 (Maria Isabel da Costa Barros). 75. Acórdão STA-P, de 25 de Julho de 1984 (Edgardo Manuel de Lima Costa). 76. Acórdão STA-P, de 23 de Janeiro de 1986 (José Augusto de Almeida Nifo). 77. Acórdão STA-S, de 14 de Outubro de 1982 (Helder de Sousa Marques). E) O objecto e os pressupostos do acto administrativo e o vIcio de violação de lei. 78. Acórdão STA-S, de 12 de Julho de 1968 (Dr. Arnaldo Pereira dos Santos). 79. Acórdão STA-S, de 3 de Maio de 1973 (Maria Leonor Monteiro). 80. Acórdão STA—S, de 5 de Junho de 1975 (Maria de Lurdes de Almeida Ferreira). 81. Acórdão STA—S, de 16 de Outubro de 1975 (Maria Antónia Pereira de Almeida). 82. Acórdão STA-S, de 17 de Julho de 1980 (António Hong Fate). 83. Acórdão STA-S, de 23 de Junho de 1983 (Toni Zamura Barbosa). 84. Acórdão STA—S, de 18 de Outubro de 1979 (Rui da Costa Mouzinho). F) O fim do acto administrativo e o vício de desvio de poder. A discricionoridade técnica. 85. Acórdão STA—S, de 18 de Maio de 1945 (Sociedade Industrial de Extractos e Derivados Vínicos, Ldª). 86. Acórdão STA—S, de 9 de Julho de 1948 (Fábrica de Curtumes Riobom, Ldª). 87. Acórdão STA—S, de 2 de Novembro de 1979 (Taibo Amade Issimall—I). 88. Acórdão STA—P, de 21 de Janeiro de 1988 (Taibo Amade Issimail—Il). 89. Acórdão STA—S, de 6 de Março de 1980 (J. Dias e Santos, Ldª). 90. Acórdão STA—S, de 2 de Novembro de 1978 (Maria do Céu Guerra de Oliveira). 91. Acórdão STA—S, de 12 de Julho de 1979 (Machado, Raposo e Silves, Lda). 92. Acórdão STA—S, de 30 de Junho de 1977 (Dr. Luis de Carvalho Marvo). 93. Acórdão STA—S, de 28 de Julho de 1977 (Dr. Joaquim Marques de Sá Couto). 94. Acórdão STA—S, de 11 de Março de 1982 (Dr. Luis Manuel Cardoso Ferreira). § 4.º - EFICÁCIA DO ACTO ADMINISTRATIVO. A) A comunicação dos actos administrativos. 95. Acórdão STA—P, de 30 de Novembro de 1983 (Unidade Colectiva de Produço Agrícola 29 de Julho). 96. Acórdão STA—S, de 26 de Maio de 1978 (Conçalves Valente e C.ª Ldª). 97. Acórdão STA—P, de 18 de Março de 1981 (Pinto de Oliveira (irmãos), Ldª). B) O visto do Tribunal de Contas. 98. Acórdão STA—P, de 13 de Janeiro de 1966 (Natércia Lopes Ribeiro). § 5.º - A REVOGAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO. 99. Acórdão STA—S, de 24 de Fevereiro de 1972 (Sopinol). 100. Acórdão SJA—S, de 21 de Dezembro de 1978 (Manuel Nogueira Mondes). 101. Acórdão STA—S, de 11 de Outubro de 1970 (Zélia Nacedo Teixeira). 102. Acórdão STA—S, de 8 de Novembro de 1979 (Alvarez, Ldª). 103. Acórdão STA—S, de 2 de Abril de 1981 (Revigrés). 104. Acórdão STA—S, de 19 de Fevereiro de 1981 (Mariana Lupi). 105. Acórdão STA—S, de 9 de Fevereiro de 1979 (Idalino da Silva Teixeira). 106. Acórdão STA-S de 16 de Fevereiro de 1984 (Sociedade Portuguesa de Graxas, Lda). 107. Acórdão STA—P, de 15 de Janeiro de 1985 (Josefa da Piedade Botelho da Costa). 108. Acórdão STA—S, de 15 de Dezembro de 1988 (UCP Agrícola de Aguiar). II - JURISPRUDÊNCIA SOBRE O CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. § 1.º - RECURSO CONTENCIOSO DE ANULAÇÃO. A) Pressupostos processuais. 1.º - Competência do tribunal. 109. Acórdão STA—S, de 4 de Fevereiro de 1986 (José Barros). 110. Acórdão STA—P, de 18 de Junho de 1985 (Sopete). 111. Acórdão STA—S, de 8 de Abril de 1986 (Maria Marques dos Santos). 2.º - Recorribilidade de acto. 112. Acórdão STA—S, de 15 de Novembro de 1984 (Oliveira Pinto). 113. Acórdão STA—P, de 24 de Junho de 1986 (Amélia Fonseca Pires). 3.º - Legitimidade das partes. 114. Acórdão STA-S, de [6 de Fevereiro de 1984 (Borges de Brito). 115. Acórdão STA—P, de 24 de Novembro de 1982 (Associação Nacional das Farmácias). 116. Acórdão STA—P, de 25 de Julho de 1984 (Johnson e Johnson). 117. Acórdão STA—S, de 17 de Fevereiro de 1983 (Brisa). 118. Acórdão STA—P, de 5 de Março de 1985 (Instituto de Higiene e Medicina Tropical). 4.º - Oportunidade do recurso. 119. Acórdão STA—P, de 20 de Abril de 1983 (Copaz). 120. Acórdão STA—S, de 3 de Dezembro de 1985 (Manuel Varez). B) Sujeitos e objecto do recurso. 1.º - Sujeitos. 121. Acórdão STA—S, de 11 de Março de 1982 (UCP ‘Unidade Revolucionária”). 2.º - Objecto. 122. Acórdão STA—P, de 17 de Julho de 1986 (Evaristo Gago). 123. Acórdão STA—S, de 22 de Abril de 1986 (Luis Laranjeiro). C) A Sentença. 1.º - Execução da sentença. 124. Acórdão STA—P, de 22 de Junho de 1983 (Martins Bairrada). 125. Acórdão STA—P, de 27 de Junho de 1984 (Fernando Castel—Branco). 126. Acórdão STA—P, de 25 de Fevereiro de 1986 (Joaquim Correia). 127. Acórdão STA—S, de 19 de Maio de 1986 (Eiisabette Aguardela). 2.º - Recursos da sentença. 128. Acórdão STA—P, de 23 de Janeiro de 1986 (Nogueira da Costa). 129. Acórdão STA-S, de 28 de Janeiro de 1986 (Câmara Municipal de Cascais). § 2.º - OUTROS MEIOS CONTENCIOSOS. A) Contencioso das acções. 1.º - Acções sobre contratos. 130. Acórdão STA—S, de 16 de Dezembro de 1982 (Alberto Oliveira e Outros). 131. Acórdão STA-S, de 4 de Abril de 1974 (Herberto de Miranda). 2.º - Acções sobre responsabilidade da Administração. 132. Acórdão STA—S, de 10 de Dezembro de 1985 (José Maria de Pádua). 133. Acórdão STA—S, de 12 de Dezembro de 1985 (Duarte Barbosa e Beleza, Ldª). B) Meios contenciosos acessórios. 134. Acórdão STA—S, de 10 de Novembro de 1983 (Câmara Municipal de Tavira). 135. Acórdão STA—P, de 17 de Julho de 1986 (UCP Agrícola "O povo quem mais ordena”, CRL).