Monografia
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GUERRA, Amadeu
Informática e tratamento de dados pessoais : os direitos dos cidadãos e as obrigações dos responsáveis pelos tratamentos automatizados / Amadeu Guerra.- Lisboa : Vislis, 1997.- 278p. ; 24 cm. - (Direito-Anotações ; 1)
ISBN 972-52-0013-6 (Brochado) : Compra
INFORMÁTICA / Portugal, PROTECÇÃO DE DADOS PESSOAIS / Portugal, CRIMES INFORMÁTICOS / Portugal, ACESSO À DOCUMENTAÇÃO ADMINISTRATIVA / Portugal, CONVENÇÕES INTERNACIONAIS, DIRECTIVAS COMUNITÁRIAS, LEGISLAÇÃO / Portugal
Lei n.º 10/91 de 29 de Abril - Lei da protecção de daos pessoais face à informática. LEGISLAÇÃO AVULSA: Resolução da Assembleia da República n.º 52/94 de 19 de Agosto - Regulamento da CNPDPI. Lei n.º 2/94 de 19 de Fevereiro - Mecanismos de controle e fiscalização do Sistema de Informação de Schengen. Convenção para a protecção das pessoas relativamente ao tratamento automatizado de dados de carácter pessoal - Directiva 95/46/CE de 24 de Outubro de 1995. Lei n.º 109/91 de 17 de Agosto - Lei da Criminalidade Informática. Lei n.º 65/93 de 26 de Agosto - Acesso aos documentos da Administração.