Monografia
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MARÇALO, Ana Paula, e outro
Incompatibilidades e impedimentos de titulares de altos cargos públicos e de cargos de direcção superior : regime jurídico : notas e comentários / [de] Ana Paula Marçalo, José Manuel Meirim.- Coimbra : Coimbra Editora, 2007.- 301p. ; 23 cm
ISBN 978-972-32-1493-2 (Brochado) : Compra
FUNÇÃO PÚBLICA / Portugal, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / Portugal, INCOMPATIBILIDADE / Portugal, INCOMPATIBILIDADE DE FUNÇÕES / Portugal, TITULARES DE CARGOS POLÍTICOS E PÚBLICOS / Portugal, LEGISLAÇÃO / Portugal
Em busca de um regime jurídico. I - O ponto de partida. II - As alterações ditadas pela Lei n.º 56/90, de 5 de Setembro, ou o nascer de um novo regime. III - A Lei n.º 64/93 e a instituição dos ramais: um terceiro regime. IV - Um «cavaleiro» traz novo regime: o artigo 8.º, n.º 4, da Lei n.º 39-B/94, de 27 de Dezembro. V - A Lei n.º 28/95, de 18 de Agosto: alguns "ajustes" e "incertezas". VI - A Lei n.º 12/96, de 18 de Abril: baralhar e dar de novo. VII - A Lei n.º 42/96, de 31 de Agosto: a introdução dos "impedimentos anteriores". VIII - A Lei n.º 12/98, de 24 de Fevereiro: uma história de autarcas. IX - O novíssimo regime: a Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro. X - Mais um retoque? As alterações da Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, e o nascimento de um (outro) novo regime. XI - O novo Estatuto do Gestor Público (ou para quem vale agora a Lei n.º 64/93?). XII - Um regime jurídico de incompatibilidades. XIII - Mas também de impedimentos. XIV - Para titulares de altos cargos públicos. XV - Um espaço conclusivo. Lei n.º 64/93, de 26 de Agosto (estabelece o regime jurídico de incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos). Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro (aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da Administração central, regional e local do Estado). ANEXOS: I - Constituição da República Portuguesa de 1976. II - Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de Agosto (Lei que regula a eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais e segunda alteração à Lei n.º 56/98, de 18 de Agosto, com a redacção que lhe foi conferida pela Lei n.º 23/2000, de 23 de Agosto, que altera o regime do financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais). III - Lei n.º 21/85, de 30 de Julho (Estatuto .dos Magistrados Judiciais). IV - Lei n.º 47/86, de 15 de Outubro (Estatuto do Ministério Público). V - Lei n.º 29/87, de 30 de Junho (Aprova o Estatuto dos eleitos locais). VI - Lei n.º 7/93, de 1 de Março (Estatuto dos Deputados). VII - Lei n.º 11/96, de 18 de Abril (Regime aplicável ao exercício do mandato dos membros das juntas de freguesia). VIII - Lei n.º 27/96, de 1 de Agosto (Regime jurídico da tutela administrativa). IX - Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro (Estabelece o quadro de competências. assim como o regime jurídico de funcionamento. dos orgãos dos municípios e das freguesias). X - Lei n.º 3/2004, de 15 de Janeiro (Aprova a lei quadro dos institutos públicos). XI - Lei n.º 23/2004, de 22 de Junho (Aprova o regime jurídico do contrato individual de trabalho da Administração Pública). XII - Código do Procedimento Administrativo (Decreto-Lei n,º 442/91, de 15 de Novembro). XIII - Decreto-Lei n.º 24/84, de 28 de Janeiro (Aprova o Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local). XIV - Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho (Revê o regime. composisição e orgânica dos gabinetes ministeriais). XV - Decreto-Lei n.º 184/89, de 2 de Junho (Estabelece princípios gerais de salários e gestão de pessoal da função pública). XVI - Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro (Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública). XVII - Decreto-Lei n.º 196/93, de 27 de Maio (Estabelece o regime de incompatibilidade do pessoal de livre designação por titulares de cargos públicos). XVIII - Decreto-Lei n.º 413/93, de 23 de Dezembro (Reforça as garantias de isenção da Administração Pública). XIX - Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de Março (Aprova o Estatuto do Gestor Público). XX - Pareceres do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República.