Analítico de Periódico
PP - 30
OLIVEIRA, Mário Esteves de
A necessidade de distinção entre contratos administrativos e privados da Administração Pública, no projecto do CCP / Mário Esteves de Oliveira
Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, n.64(Jul.-Ago.2007), p.28-35 a 2 colns.
IX Seminário de Justiça Administrativa - o código dos contratos públicos, organizado pelo CEJUR nos dias 15 e 16 de Junho de 2007 em Esposende.
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, CONTRATOS PÚBLICOS / Portugal, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / Portugal
1. As proposições demonstrandi. 2. Na perspectiva procedimental. a) Em sede de formação dos contratos públicos. b) Em sede de execução dos contratos públicos. 3. Na perspectiva substantiva. a) Manifestações da necessidade da distinção das duas espécies contratuais ou de sua aproximação. b) Algumas manifestações específicas do regime da execução dos contratos administrativos no CCP.