Monografia
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SILVA, Jorge Pereira da
Dever de legislar e protecção jurisdicional contra omissões legislativas : Contributo para uma teoria da inconstitucionalidade por omissão / Jorge Pereira da Silva.- Lisboa : Universidade Católica Editora, 2003.- 372p. ; 23 cm
ISBN 972-54-0064-X (Brochado) : Compra
DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO CONSTITUCIONAL ESTRANGEIRO, OMISSÃO LEGISLATIVA, PORTUGAL
I - INTRODUÇÃO : 1. Considerações gerais. 2. O conceito de omissão legislativa. 3. A inconstitucionalidade por omissão como problema material. 4. A inconstitucionalidade por omissão como problema processual. II - OS DEVERES CONSTITUCIONAIS DE ACTUAÇÃO DO LEGISLADOR : 1. Considerações gerais. 2. O dever de concretização de normas constitucionais. 3. O dever de protecção de direitos fundamentais. 4. O dever de correcção de leis vigentes. 5. O dever de reposição da igualdade. 6. As relações entre os deveres de actuação legislativa. 7. Algumas classificações das omissões do legislador. III - REFERÊNCIA À PROTECÇÃO JURISDICIONAL CONTRA OMISSÕES LEGISLATIVAS NO DIREITO CONSTITUCIONAL ESTRANGEIRO : 1. Considerações gerais. 2. As omissões no Direito Constitucional brasileiro. 3. As omissões no Direito Constitucional alemão. 4. As omissões no Direito Constitucional italiano. 5. As omissões no Direito Constitucional espanhol. IV - PROTECÇÃO JURISDICIONAL CONTRA OMISSÕES LEGISLATIVAS NO DIREITO CONSTITUCIONAL PORTUGUÊS : § 1º - Fiscalização abstracta das omissões legislativas. § 2º - Fiscalização concreta das omissões legislativas. § 3º - Fiscalização preventiva das omissões legislativas. § 4º - Responsabilidade civil do Estado por omissões legislativas.