02 E-Book
Analítico de Monografia
ALMEIDA, Mário Aroso de
Sobre as acções de condenação à prática de actos administrativos / Mário Aroso de Almeida
In : Temas e Problemas de Processo Administrativo : Intervenções do Curso dos Pós-graduação sobre o Contencioso Administrativo / coordenação [de] Vasco Pereira da Silva. - 2.ed. rev. e act. - Lisboa : Instituto de Ciências Jurídico-Políticas, 2012. - p.99-134.
CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO / Portugal
§ 1.º - Objecto. § 2.º - Pressupostos processuais. 1. Requisito da prévia apresentação de requerimento – situações em que o requisito é dispensado. 2. Requisito do silêncio ou decisão negativa perante o requerimento apresentado. 2.1. Hipótese de silêncio perante o requerimento apresentado (artigo 67.º, n.º 1, alínea a)). 2.2. Hipótese de indeferimento do requerimento (artigo 67.º, n.º 1, alínea b)). 2.3. Hipótese de recusa de apreciação do requerimento (artigo 67.º, n.º 1, alínea c)). 3. Requisito eventual da prévia utilização de impugnação administrativa necessária. 4. Prazos de propositura da acção.