Monografia
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PORTUGAL. Leis, decretos, etc.
Uso e porte de arma : legislação e jurisprudência / João Miguel Galhardo Coelho.- Coimbra : Almedina, 1997.- 200p. ; 23 cm
ISBN 972-40-0976-9 (Brochado) : Compra
DIREITO PENAL / Portugal, USO E PORTE DE ARMA / Portugal, ARMAS DE FOGO, LEGISLAÇÃO / Portugal, JURISPRUDÊNCIA / Portugal
PARTE I - LEGISLAÇÃO. Decreto-Lei n.º 37313, de 21 de Fevereiro de 1949 (Regulamento respeitante ao fabrico, importação, comércio, detenção, manifesto, uso e porte de armas e suas munições).Decreto-Lei n.º 207-A/75, de 17 de Abril (Regulamenta a posse e uso de várias armas e munições). Decreto-Lei n.º 651/75, de 19 de Novembro (Dá nova redacção ao artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 207-A/75, de 17 de Abril). Decreto-Lei n.º 328/76, de 6 de Maio (Dá nova redacção aos artigos 2.º, 5,º e 6.º do Decreto-Lei n.º 207-A/75, de 17 de Abril, e ao artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 651/75, de 19 de Novembro). Decreto-Lei n.º 462-A/76, de 9 de Junho (Dá nova redacção aos artigos 4.º do Decreto-Lei n.º 207-A/75, de 17 de Abril, e 2.º do Decreto-Lei n.º 651/75, de 19 Novembro). Decreto do Governo n.º 56/84, de 28 de Setembro (Convenção Europeia sobre o Controle da Aquisição e da Detenção de Armas de Fogo por Particulares). Decreto-Lei n.º 399/93, de 3 de Dezembro (Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 91/477/CEE, do Conselho, de 18 de Junho, relativa ao controlo da aquisição e da detenção de armas). Portaria n.º 1322/93, de 31 de Dezembro (Fixa os montantes da taxa de emissão do cartão europeu de arma de fogo e da taxa de aposição do visto prévio no cartão europeu). Decreto-Lei n.º 49439, de 15 de Dezembro de 1969 (Regula a importação temporária de armas de caça ou de torneios de tiro a chumbo). Decreto-Lei n.º 318/83, de 4 de Julho (Altera vários artigos do Decreto-Lei n.º 49439, de 15 de Dezembro de 1969). Decreto-Lei n.º 237/82, de 19 de Junho (Determina que o disposto no Decreto-Lei n.º 207-A/75, de 17 de Abril, não seja aplicável aos elementos das forças de segurança). Decreto-Lei n.º 364/83, de 28 de Setembro (Regulamenta o uso de armas de fogo por parte da Polícia de Segurança Pública). Decreto-Lei n.º 321/94, de 29 de Dezembro (Lei Orgânica da Polícia de Segurança Pública). Decreto-Lei n.º 295-A/90, de 21 de Setembro (Lei Orgânica da Polícia Judiciária). Decreto-Lei n.º 231/93, de 26 de Junho (Lei Orgânica da Guarda Nacional Republicana). Decreto-Lei n.º 265/93, de 31 de Julho (Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana). Lei n.º 21/85, de 30 de Julho (Estatuto dos Magistrados Judiciais). Lei n.º 47/86, de 15 de Outubro (Lei Orgânica do Ministério Público). Código Penal. PARTE II - JURISPRUDÊNCIA CLASSIFICADA. Supremo Tribunal de Justiça: Assento, de 5 de Abril de 1989 (A detenção, uso ou porte de uma pistola de calibre 6,35 mm, não manifestada nem registada, constitui o crime previsto e punível pelo artigo 260.º do Código Penal). Jurisprudência Vária.