Analítico de Periódico
PP - 30
PORTUGAL. Supremo Tribunal Administrativo.1.ª Secção, 14/07/2010
A aplicação do regime de contratação pública aos hospitais E.P.E. / anotado por Cláudia Viana
Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, n.85(Jan.-Fev.2011), p.51-65 a 2 colns.
Processo n.º 381/10.
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, CONTRATOS PÚBLICOS / Portugal, RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL / Portugal, HOSPITAL / Portugal, AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS / Portugal, TRIBUNAL ADMINISTRATIVO / Portugal, COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL / Portugal
ACÓRDÃO : Os tribunais administrativos são incompetentes, em razão da matéria, para conhecer da validade de um acto de adjudicação, por um Hospital E.P.E., de um contrato de aquisição 18 carros para distribuição das refeições aos doentes, em que o valor estimado do contrato é inferior ao limiar comunitário para os contratos públicos desse tipo. ANOTAÇÃO : I - Do direito europeu aplicável aos contratos públicos: em especial, a jurisprudência “principialista” do Tribunal de Justiça da União Europeia. II - Do regime do Código dos Contratos Públicos aplicável aos contratos celebrados pelos hospitais E.P.E.. III - Da competência da jurisdição administrativa.