DCi APb 1/IIs

Analítico de Monografia

VAZ, Manuel Afonso
Reserva de lei / Manuel Afonso Vaz
In: Dicionário jurídico da administração pública / dir. Jorge Bacelar Gouveia.- Coimbra : imp. Coimbra Editora, 2001. - 2. supl. ; p.472-482 a 2 colns. - 23 cm. - ISBN: 972-95523-8-X.

DIREITO CONSTITUCIONAL / Portugal

I - O SENTIDO HISTÓRICO-DOGMÁTICO DA RESERVA DE LEI. 1. A reserva de lei e o princípio da legalidade. 2. A reserva de lei e o princípio da separação de poderes. II - O SENTIDO ACTUAL DA RESERVA DE LEI. 1. A reserva do Direito. 2. A reserva da Constituição. 3. A reserva do Parlamento. 4. A reserva da função legislativa. III - AS DIMENSÕES HORIZONTAL E VERTICAL DA RESERVA DE LEI. 1. Reserva de lei e direitos fundamentais. 2. Reserva de lei e poder discricionário da Administração.