Monografia
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ESTORNINHO, Maria João
Requiem pelo contrato administrativo / Maria João Estorninho.- Coimbra : Almedina, 1990.- 194p. ; 23 cm
Dissertação de mestrado em Ciências Jurídico-Políticas.
ISBN 972-40-0472-4 (Brochado) : Compra
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, CONTRATO ADMINISTRATIVO / Portugal
PARTE I : OS EQUÍVOCOS DA TEORIA DO CONTRATO ADMINISTRATIVO. Capítulo I - O "equivoco" histórico. 1. contrato administrativo: fatalidade ou mero acaso? 2. O ideal monista: da jurisdição comum à juridisção administrativa. 3. O "regresso às origens": da Jurisdição administrativa à jurisdição comum. 4. "Autoridade" e "gestão": uma teoria monista dos contratos. 5. O dualismo nos contratos: uma solução pragmática. 6. O "salto dialético": o início da substantivização. Capítulo II - Administração autoritária ou contratualizada? (os modelos francês e alemão) . 7. Um modelo revolucionário (França) vs uma atitude conservadora (Alemanha)? 8. O contrato jurídico-político alemão. 9. O modelo tradicional do contrato administrativo francês. 10. (Cont.) Os novos papéis do contrato administrativo francês. 11. O fim do acto administrativo? Capítulo III - O "mito" do critério único. 12. Sistematização dos critérios do contrato administrativo. 13. 1.ª fase: o início da diferença. Critério da jurisdição competente. 14. 1.º fase: (cont.). Critério da forma e formalidades. 15. 2.º fase: a substantivização do contrato. Critério da natureza jurídica das partes. 16. 2.º fase: (cont.). Critério do fim de imediata utilidade. 17. 2.º fase: (cont.). Critério do objecto de serviço público. 18. 2.º fase: (cont.). Crítério da sujeição. 19. 2.º fase: (cont.). Critério das cláusulas exorbitantes. 20. 2.º fase: (cont.). Critério misto cláusula exorbitante/serviço público. 21. 3.º fase: Conformismo e regresso às origens? Critério do regime jurídico exorbitante. 22. 3.º fase: (cont.). Critério do ambiente exorbitante. 23. 3.º fase: (cont.). Critério alemão. 24. 3.º fase: (cont.). Critério estatutário. PARTE II : OS COMPROMISSOS DA TEORIA DO CONTRATO ADMINISTRATIVO. Capítulo IV - O "complexo" da natureza exorbitante. 25. Princípios determinantes do regime jurídico do contrato administrativo. 26. Traços principais do regime do contrato administrativo. 27. Poder de interpretação das cláusulas do contrato. 28. Poder de fiscalização. 29. Poder de direcção. 30. Poder de sanção. 31. Poder de modificação unilateral. 32. Poder de rescisão unilateral. 33. A “desmistificação” da natureza exorbitante. Capítulo V - A publicização do contrato jurídico-privado da Administração. 34. A uniformização do regime jurídico aplicável a todos os contratos da Administração. 35. O início da publicização: a sujeição aos direitos fundamentais. 36. As relações especiais de poder. 37. O sistema das meras vinculações avulsas. 38. A Teoria dos dois níveis. (“Zweistufentheorie”) . 39. O Direito Privado Administrativo. (“Verwaltungsprivatrecht”) . 40. O vínculo do fim. Nota final.