Monografia
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PORTUGAL. Tribunal Constitucional
Jurisprudência eleitoral do Tribunal Constitucional / [compilação de] CNE.- [Lisboa] : CNE, 1997.- 57p. ; 30 cm
Intervenção do Tribunal de Comarca. As referências no final da transcrição do resumo de cada acórdão conformam-se à legislação existente à data da sua publicação.
: Fotocópias
DIREITO ELEITORAL, JURISPRUDÊNCIA, PORTUGAL