Biblioteca TACL


Monografia
1846CD PPn 3/D


PORTUGAL. Leis, decretos, etc. Código de Processo Penal, 1987
Código de processo penal : anotado : legislação complementar / anotado [por] Manuel Lopes Maia Gonçalves.- 14. ed. rev. e act.- Coimbra : Almedina, 2004.- 1440p. ; 23 cm
ISBN 972-40-2315-X (Brochado) : Compra

CÓDIGO DE PROCESSO PENAL / Portugal, LEGISLAÇÃO / Portugal

LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR - Declaração Universal dos Direitos do Homem, de 10 de Dezembro de 1948. Lei 65/98, de 13 de Outubro (Aprova para ratificação a Convenção Europeia dos Direitos do Homem). Convenção Europeia dos Direitos do Homem. Dec-Lei 783/76, de 20 de Outubro (Orgânica dos Tribunais de Execução de Penas, actualizada). Lei 28/82, de 15 de Novembro (Organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional, actualizada). Lei 17/87, de 1 de Junho (Entrada em vigor do CPP). Lei 20/87, de 12 de Junho (Lei de Segurança Interna). Lei 34/87, de 16 de Julho (Lei de Responsabilidade dos Titulares de Cargos Políticos). Dec-Lei 387-A/87, de 29 de Dezembro (Processo de selecção de Jurados). Dec-Lei 387-E/87, de 29 de Dezembro (Processamento de Transgressões e Contravenções). Dec-Lei 377/88, de 24 de Outubro (Processamento de crimes de imprensa). Convenção Europeia de Extradição, aprovada para ratificação por resolução da Assembleia da República 23/89 e Protocolos adicionais. Dec-Lei 17/91, de 10 de Janeiro (Processamento e Julgamento das Contravenções e Transgressões). Dec-Lei 423/91, de 30 de Outubro (Regime jurídico de protecção às vítimas de crimes violentos). Dec-Lei 454/91, de 28 de Dezembro (Normas relativas ao uso do cheque). Dec-Regulamentar nº 4/93, de 22 de Fevereiro (Regulamenta as condições em que o Estado indemnizará as vítimas de crimes violentos). Dec-Lei 148/93, de 3 de Maio (Extingue o Centro de Identificação Civil e Criminal). Lei nº 36/94, de 29 de Setembro (Medidas de combate e criminalidade económica e financeira). Dec-Lei 81/95, de 22 de Abril (Combate à oferta e ao uso da droga). Dec-Lei 325/95, de 2 de Dezembro (Medidas preventivas e repressivas contra o branqueamento de capitais e outros bens provenientes de crimes). Lei 75/97, de 18 de Julho (Autoriza o Governo a estabelecer medidas que viabilizem a aplicação e a execução da pena de prestação de trabalho a favor da comunidade). Dec-Lei 381/98, de 27 de Novembro (Regime jurídico da identificação criminal e de contumazes). Lei 93/99, de 14 de Julho (Regula a aplicação de medidas de protecção de testemunhas em processo penal). Lei 122/99, de 20 de Agosto (Regula a vigilância electrónica prevista no artº201º do CPP). Lei 144/99, de 31 de Agosto (Aprova a lei da cooperação judiciária internacional em matéria penal). Lei 21/2000, de 10 de Agosto (Organização da investigação criminal). Lei 30-E/2000, de 20 de Dezembro (Acesso ao direito aos tribunais, nomeação de defensor e alterações ao Código de Processo Penal). Lei 101/2001, de 25 de Agosto (Regime jurídico das acções encobertas para fins de prevenção e investigação criminal). Lei 5/2002, de 11 de Janeiro (Estabelece medidas de combate à criminalidade organizada e económico-financeira). Dec-Lei 93/2003, de 30 de Abril (Cooperação entre a PJ e os Órgãos da Administração Tributária). Lei 52/2003, de 22 de Agosto (Lei do combate ao terrorismo). Lei 53/2003, de 22 de Agosto (Afastamento de nacionais de países terceiros). Dec-Lei 190/2003, de 22 de Agosto (Protecção de testemunhas em Processo Penal). Lei 65/2003, de 23 de Agosto (Mandado de detenção europeu). Lei 11/2004, de 27 de Março (Regime de prevenção e repressão de branqueamento de vantagens de proveniência ilícita).