Monografia
| 1391 | CD PPn 3/C |
PORTUGAL. Leis, decretos, etc. Código de Processo Penal, 1987
Código de processo penal : anotado : legislação complementar / anotado [por] M. Maia Gonçalves.- 11.ed. rev. e act.- Coimbra : Almedina, 1999.- 1252p. ; 23 cm
Actualizado pela lei nº 59/98, de 25 de Agosto
ISBN 972-40-1266-2 (Brochado) : Compra
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL / Portugal
LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR. Declaração Universal dos Direitos do Homem de 10 de Dezembro de 1948. Lei 65/98 de 13 de Outubro (Aprova para ratificação a Convenção Europeia dos Direitos do Homem). Convenção Europeia dos Direitos do Homem. Dec-Lei 783/76 de 20 de Outubro (Orgânica dos Tribunais de Execução de Penas, actualizada). Lei 28/82 de 15 de Novembro (Organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional, actualizada). Lei 17/87 de 1 de Junho (Entrada em vigor do CPP). Lei 20/87 de 12 de Junho (Lei de Segurança Interna). Lei 34/87 de 16 de Julho (Lei de Responsabilidade dos Titulares de Cargos Políticos). Dec-Lei 387-A/87 de 29 de Dezembro (Processo de selecção de Jurados). Dec-Lei 387-E/87 de 29 de Dezembro (Processamento de Transgressões e Contravenções). Dec-Lei 377/88 de 24 de Outubro (Processamento de crimes de imprensa). Convenção Europeia de Extradição, aprovada para ratificação por resolução da Assembleia da República 23/89 e Protocolos adicionais. Dec-Lei 17/91 de 10 de Janeiro (Processamento e Julgamento das Contravenções e Transgressões). Dec-Lei 423/91 de 30 de Outubro (Regime jurídico de protecção às vítimas de crimes violentos). Dec-Lei 454/91 de 28 de Dezembro (Normas relativas ao uso do cheque). Dec-Regulamentar n.º 4/93 de 22 de Fevereiro (Regulamenta as condições em que o Estado indemnizará as vítimas de crimes violentos). Dec-Lei 148/93 de 3 de Maio (Extingue o Centro de Identificação Civil e Criminal). Lei nº 36/94 de 29 de Setembro (Medidas de combate e criminalidade económica e financeira). Dec-Lei 81/95 de 22 de Abril (Combate à oferta e ao uso da droga). Dec- Lei 325/95 de 2 de Dezembro (Medidas preventivas e repressivas contra o branqueamento de capitais e outros bens provenientes de crimes). Lei 75/97 de 18 de Julho (Autoriza o Governo a estabelecer medidas que viabilizem a aplicação e a execução da pena de prestação de trabalho a favor da comunidade). Dec-Lei 381/98 de 27 de Novembro (Regime jurídico da identificação criminal e de contumazes). Lei 93/99 de 14 de Julho (Regula a aplicação de medidas de protecção de testemunhas em processo penal). Lei 122/99 de 20 de Agosto (Regula a vigilância electrónica prevista no art. 201.º do CPP). Lei 144/99 de 31 de Agosto (Aprova a lei da cooperação judiciária internacional em matéria penal).