Fotocópias
Analítico de Monografia
BRANCO, Ricardo
As sentenças substitutivas de actos administrativos no contencioso administrativo português / Ricardo Branco
In : Estudos em homenagem ao Professor Doutor Sérvulo Correia. - 2º vol. - p.1025-1116.
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, ACTO ADMINISTRATIVO / Portugal, CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO / Portugal, CPTA / Portugal, DIREITO COMPARADO
Nota prévia. 1 - O PROBLEMA DAS SENTENÇAS SUBSTITUTIVAS DE ACTOS ADMINISTRATIVOS. 1.1 - Enunciado do problema. 1.2 - Dogmatização conceptual do problema. 2 - A SENTENÇA SUBSTITUTIVA DE ACTO ADMIMSTRATIVO NO QUADRO GERAL DOS GRAUS DE INTERVENÇÃO DA JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA NA ESFERA DE AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO. 2.1 - Razão de ordem. 2.2 - As sentenças de anulação de actos administrativos. 2.3 - As injunções em cujos termos o juiz ordena à Administração que pratique actos administrativos legalmente devidos. 3 - AS SENTENÇAS SUBSTETUTIVAS DE ACTOS ADMINISTRATIVOS NO DIREITO COMPARADO. 3.1 - O Direito Alemão. 3.2 - O Contencioso Administrativo Francês. 3.3 - O Direito Italiano. 3.4 - O Direito Espanhol. 4 - AS SENTENÇAS SUBSTITUTIVAS DE ACTO ADMENISTRATIVO NO DIREITO PORTUGUÊS VIGENTE. 4.1 - Antecedentes legislativos. 4.2 - As sentenças substitutivas no CPTA. 4.2.1 - Os casos de consagração expressa. 4.2.2 - Os casos de consagração implícita. 5 - AVALIAÇÃO CRÍTICA DA CONSACRAÇÃO DE PODERES DE PRONÚNCIA SUBSTITUTIVOS DE ACTOS ADMINISTRATIVOS NO CPTA. 5.1 - A posição adoptada. 5.2 - Configuração da solução proposta: as sentenças substitutivos de actos administrativos entre o processo declarativo e a execução das sentenças. 5.3 - Síntese.