Analítico de Periódico
PP - 30
FERNANDEZ, Elizabeth
Responsabilidade do Estado por erro judiciário : perplexidades e interrogações / Elizabeth Fernandez
Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, n.88(Jul.-Agos.2011), p.14-22 a 2 colns.
XIII Seminário de Justiça Administrativa: Novas dimensões da responsabilidade pública. Realizado em Braga nos dias 1 e 2 de Julho de 2011.
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, RESPONSABILIDADE CIVIL / Portugal
1 - Delimitação do tema. 2 - A dupla relevância do erro judiciário. 3 - Factos constitutivos do direito à indemnização, em especial, o tipo de ilícito. Implicações no exercício do direito de regresso. 4 - Pressupostos processuais específicos da acção de indemnização por erro judiciário, em especial a prévia revogação da decisão danosa pela jurisdição competente: pressuposto processual ou facto constitutivo do direito à indemnização?