Biblioteca TACL


Monografia
2168DPn 37


LUMBRALES, Nuno Botelho Moniz
Sobre o conceito material de contra-ordenação / Nuno B. M. Lumbrales.- Lisboa : Universidade Católica Editora, 2006.- 236p. ; 23 cm. - (Teses - Investigação)
ISBN 972-54-0134-4 (Brochado) : Compra

DIREITO PENAL, CONTRA-ORDENAÇÕES, DOUTRINA ADMINISTRATIVISTA, SANÇÃO ADMINISTRATIVA, INFRACÇÕES FISCAIS

Parte 1: Doutrina Anterior ao DL n.º 232/79, de 24/07. §1) Os conceitos de Crime e de Contravenção. §2) Ilícito Penal de Justiça e Ilícito Penal Administrativo. §3) Ilícito Administrativo e Sanções Administrativas. §4) Infracções Fiscais (Transgressões). §5) A Doutrina Administrativista. §6) Ponto da Situação em 1979. Parte 2: Doutrina Posterior ao DL n, o 232/79, de 24/07. §1) A Contra-Ordenação e sua Distinção Face ao Crime. §2) As Restantes Formas de Infracção. §3) A Doutrina Administrativista. §4) A Doutrina Administrativista Espanhola em Particular. §5) Posição Assumida e Conclusões.