Analítico de Periódico
PP - 60
CORTÊS, Jorge
A tutela cautelar administrativa ambiental / Jorge Cortês
Revista do CEJ, Lisboa, n.13(1.Semestre2010), p.261-304
Dossier temático sobre o tema : Contencioso Administrativo.
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, DIREITO DO AMBIENTE / Portugal, TUTELA AMBIENTAL / Portugal, TUTELA PREVENTIVA / Portugal, BEM JURÍDICO / Portugal, DANO AMBIENTAL / Portugal
0. Introdução. § 1. Elementos substantivos da tutela cautelar administrativa ambiental. 01. A subjectivação do bem jurídico ambiente. 1. O conteúdo constitucional do direito ao ambiente. 1.1. O direito ao ambiente como direito subjectivo. 1.2. O direito ao ambiente como responsabilidade pública e princípio ordenador da sociedade. 1.3. O direito ao ambiente na jurisprudência administrativa. 2. Os licenciamentos especiais. 3. Os princípios materiais do direito ao ambiente. 3.1. A prevenção e a precaução no direito do ambiente. 3.2. A tutela do «terceiro». § 2. A tutela cautelar administrativa ambiental. 0. Limites e aporias da tutela cautelar preventiva. 1. Os limites jurídicos da tutela cautelar preventiva. 1.1. Os limites internos da tutela cautelar preventiva. 1.2. Os limites externos da tutela cautelar preventiva. 2. As dificuldades ou aporias da tutela cautelar preventiva. 2.1. A tutela cautelar ambiental e as perícias. 2.2. Os procedimentos jurídico-administrativos complexos. § 3. A eficácia da sentença de injunção cautelar ambiental. 0. Os efeitos da sentença cautelar ambiental. 1. Os efeitos da sentença de injunção cautelar. 2. O efeito de «caso julgado» da sentença cautelar. 3. A eficácia subjectiva da sentença de injunção caitelar ambiental. § 4. Conclusões.