Monografia
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MARQUES, Francisco Paes
A efectividade da tutela de terceiros no contencioso administrativo / Francisco Paes Marques.- Coimbra : Almedina, 2007.- 148p. ; 23 cm
ISBN 978-972-40-3267-2 (Brochado) : Compra
CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO / Portugal, TERCEIROS / Portugal, TUTELA JURISDICIONAL / Portugal, DIREITOS DE TERCEIROS / Portugal, DIREITO COMPARADO, PROTECÇÃO DE TERCEIROS / Portugal
1. DELIMITAÇÃO DO OBJECTO DO ESTUDO. 2. DETERMINAÇÃO DO CONCEITO DE TERCEIROS. 2.1. Conceito substantivo de terceiros e formas de actuação administrativa. 2.2. Conceito processual de terceiros. 3. O PAPEL DOS TERCEIROS NO ACTUAL DIREITO ADMINISTRATIVO. 4. O PRINCÍPIO DA TUTELA JURISDICIONAL EFECTIVA E OS DIREITOS DE TERCEIROS. 5. ENQUADRAMENTO SISTEMÁTICO DE DIREITO COMPARADO. 5.1. Alemanha. 5.2. França. 5.3. Itália. 6. A PROTECÇÃO DE TERCEIROS NO SISTEMA CONTENCIOSO-ADMINISTRATIVO PORTUGUÊS. 6.1. Os terceiros em sentido substantivo. 6.1.1. A natureza das posições jurídicas de terceiros. 6.1.2. A legitimidade processual de terceiros. a) Fundamento jurídico-constitucional. b) Acções de impugnação de actos administrativos. c) Acções de condenação à prática de acto administrativo legalmente devido. 6.2. Os terceiros em sentido processual. 6.2.1. Os contra-interessados. 6.2.1.1. Fundamento jurídico-constitucional. 6.2.1.2. Legitimidade processual. a) Acções de impugnação de actos administrativos. b) Acções de condenação à prática de acto administrativo legalmente devido. 6.2.1.3. Poderes de conformação processual. 6.2.1.4. Conclusão. 6.2.2. Os co-interessados e os contra-interessados de segundo grau. 6.2.2.1. Fundamento jurídico-constitucional. 6.2.2.2. Legitimidade processual. 6.2.2.3. Poderes de conformação processual. 6.2.3. Os efeitos da sentença relativamente a terceiros. 7. CONCLUSÕES.