Biblioteca TACL


Monografia
1829DFs 66


PORTUGAL. Leis, decretos, etc.
Direito tributário : colectânea de legislação : notas e remissões / Joaquim Fernando Ricardo.- 2.ed.- Porto : Vida Económica, 2004.- 1535p. ; 25 cm
ISBN 972-788-120-3 (Brochado) : Compra

DIREITO FISCAL, CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO, TRIBUTAÇÃO DO RENDIMENTO, TRIBUTAÇÃO DO CONSUMO, TRIBUTAÇÃO DO PATRIMÓNIO, LEGISLAÇÃO, PORTUGAL

1 -PRINCÍPIOS FISCAIS, CONTENCIOSO E PROCEDIMENTO TRIBUTÁRIO. Constituição da República Portuguesa ( parte fiscal). Lei Geral Tributária, Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de Dezembro. Código do Procedimento e de Processo Tributário, Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de Outubro. Regime Geral das Infracções Tributárias, Lei n.º 15/2001, de 5 de Junho. Regime Complementar de Procedimento de Inspecção Tributária, Decreto-Lei n.º 413/98, de 31 de Dezembro.2 - TRIBUTAÇÃO DO RENDIMENTO. Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro. Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro. Estatuto dos Benefícios Fiscais, Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de Julho. 3 -TRIBUTAÇÃO DO CONSUMO. Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, Decreto-Lei n.º394-B/84, de 26 de Dezembro. Regime do IVA nas Transacções Intracomunitárias, Decreto-Lei n.º 290/92, de 28 de Dezembro. Código dos Impostos Especiais de Consumo, Decreto-Lei N.º 566/99, 22 de Dezembro. 4 - TRIBUTAÇÃO DO PATRIMÓNIO. Códigos do Imposto Municipal sobre Imóveis e do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas e Código do Imposto de Selo, Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro. Regulamento do Imposto Municipal sobre Veículos, Decreto-Lei n.º 143/98, de 12 de Junho. Reguamento dos Impostos de Circulação (ICI) e de Camionagem (ICA), Decreto-Lei n.º 116/94 de 3 de Maio. Imposto Automóvel (IA), Decreto-Lei n.º 40/93, de 18 de Fevereiro. 5 - LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR E DOUTRINA ADMINISTRATIVA.