Monografia
| 1841 | CD IRe 1 |
PORTUGAL. Leis, decretos, etc. Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, 2003
Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas : anotado / Luís Manuel Teles de Menezes Leitão.- Coimbra : Almedina, 2004.- 309p. ; 23 cm
ISBN 972-40-2225-0 (Brochado) : Compra
CÓDIGO DA INSOLVÊNCIA E DA RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS / Portugal, RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS / Portugal, FALÊNCIA / Portugal, INSOLVÊNCIA / Portugal
Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de Março. Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas : Título I - Disposições introdutórias. Título II - Declaração da situação de insolvência. Cap. I - Pedido de declaração de insolvência. Sec. I - Legitimidade para apresentar o pedido de desistência. Cap. II - Tramitação subsequente. Cap. III - Sentença de declaração de insolvência e sua impugnação. Sec. I - Conteúdo, notificação e publicidade da sentença. Sec. II - Impugnação da sentença. Cap. IV - Sentença de indeferimento do pedido de declaração de insolvência. Tìtulo III - Massa insolvente e intervenientes no processo. Cap. I - Massa insolvente e classificação dos créditos. Cap. II - Órgãos da insolvência. Sec. I - Administrador da insolvência. Sec. II - Comissão de credores. Sec. III - Assembleia de credores. Título IV - Efeitos da declaração de insolvência. Cap. I - Efeitos sobre o devedor e outras pessoas. Cap. II - Efeitos processuais. Cap. III - Efeitos sobre os créditos. Cap. IV - Efeitos sobre os negócios em curso . Cap. V - Resolução em benefícios da massa insolvente. Título V - Verificação dos créditos. Restituição e separação de bens. Cap. I - Verificação de créditos. Cap. II - Restituição e separação de bens. Cap. III - Verificação ulterior. Título VI - Administração e liquidação da massa insolvente. Cap. I - Providências conservatórias. Cap. II - Inventário, lista de credores e relatório do administrador da insolvência. Cap. III - Liquidação. Sec. I - Regime aplicável. Sec. II - Dispensa de liquidação. Título VII - Pagamento aos credores. Título VIII - Incidentes de qualificação da insolvência. Caap. I - Disposições gerais. Cap. II - Incidente pleno de qualificação da insolvência. Cap. III - Incidente limitado de qualificação da insolvência. Título IX - Plano de insolvência. Cap. I - Disposições gerais. Cap. II - Aprovação e homologação do plano de insolvência. Cap. III - Execução do plano de insolvência e seus efeitos. Título X - Administração pelo devedor. Título XI - Encerramento do processo. Título XII - Disposições específicas da insolvência de pessoas singulares. Cap. I - Exoneração do passivo restante. Cap. II - Insolvência de não empresários e titulares de pequenas empresas. Sec. I - Disposições gerais. Sec. II - Plano de pagamentos aos credores. Sec. III - Insolvência de ambos os cônjuges. Título XIII - Benefícios emolumentares e fiscais. Título XIV - Execução do Regulamento (CE) n.º 1346/2000 do Conselho, de 29 de Maio de 2000. Título XV - Normas de conflitos. Cap. I - Disposições gerais. Cap. II - Processo de insolvência estrangeiro. Cap. III - Processo particular de insolvência. Título XVI - Indicação de infracção penal. Título XVII - Disposições gerais. LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR : Decreto-Lei nº 54/2004, de 18 de Março. LEGISLAÇÃO COMUNITÁRIA : Regulamento (CE) n.º 1346/2000 do Conselho de 29 de Maio de 2000 relativo aos processos de insolvência. Directiva 98/26/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 19 de Maio de 1998 relativa ao carácter definitivo da liqiudação nos sistemas de pagamentos e de liquidação de valores mobiliários. Directiva 2002/47/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 6 de Junho de 2002 relativa aos acordos de garantia financeira.