Monografia
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CARVALHO, Virgílio J. Miranda, coord.
Regime geral das contra-ordenações / coordenação e revisão [de] Virgílio J. Miranda Carvalho.- Coimbra : Ediliber Editora, 1990.- 55p. ; 23cm
(Brochado) : Oferta
DIREITO PENAL, CONTA CORRENTE, COIMAS, LEGISLAÇÃO, PORTUGAL
- Regime geral das contra-ordenações- Decreto-Lei nº 433/82 de 27 de Outubro , com as altera- ções introduzidas pelo Decreto-Lei nº 356/89 de 17 de Outubro
- Lei nº 4/89 de 3 de Março - Autorização legislativa para legislar sobre o ilícito de mera ordenação social.