Monografia
| 2202 | FPb 48/A |
PORTUGAL. Leis, decretos, etc.
Estatuto disciplinar dos funcionários públicos : comentado / Vinício A. P. Ribeiro.- 3.ed.- Coimbra : Coimbra Editora, 2006.- 496p. ; 21 cm. - (Legislação)
Inclui : comentário específico sobre as forças de segurança (GNR e PSP) ; Regime jurídico das férias, faltas e licenças dos funcionários da Administração Pública ; Princípios gerais de emprego público, remunerações e gestão de pessoal na função pública ; Regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública ; Regulamento Disciplinar da PSP (Lei n.º 7/90).
ISBN 978-972-32-1441-5 (Brochado) : Compra
FUNÇÃO PÚBLICA, FUNCIONÁRIO PÚBLICO, DISCIPLINA DO FUNCIONÀRIO PÙBLICO, DIREITO SUBSTANTIVO, PROCESSO DISCIPLINAR, REABILITAÇÃO, PENAS DISCIPLINARES, PORTUGAL
Capítulo I- Princípios fundamentais. Capítulo II- Penas disciplinares e seus efeitos. Capítulo III- Competência disciplinar. Capítulo IV- Factos que são aplicáveis as diferentes penas disciplinares. Capítulo V- Processo disciplinar. Secção I- Disposições gerais. Secção II- Processo disciplinar comum. Subsecção I- Disposição geral. Subsecção II- Instrução do processo. Subsecção III- Defesa do arguido. Subsecção IV- Decisão disciplinar e sua execução. Secção III- Processo por falta de assiduidade. Secção IV- Recursos. Secção V- Revisão dos processos disciplinares. Secção VI- Reabilitação. Capítulo VI- Processos de inquérito, de sindicância e de meras averiguações. Capítulo VII- Disposições finais. Legislação complementar : GNR. PSP. Dec-Lei. n.º 100/99. Dec-Lei n.º 184/89. Dec-Lei. n.º 427/89. Lei n.º 7/90.