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Monografia
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OTERO, Paulo
Vinculação e liberdade de conformação jurídica do sector empresarial do estado / Paulo Otero.- Coimbra : Coimbra Editora, 1998.- 360p. ; 23 cm
ISBN 972-32-0808-3 (Brochado) : Compra

DIREITO ECONÓMICO / Portugal, SECTOR EMPRESARIAL DO ESTADO / Portugal, SECTOR PÚBLICO / Portugal, DIREITO CONSTITUCIONAL / Portugal, SECTOR PRIVADO / Portugal, EMPRESA PÚBLICA / Portugal, PRIVATIZAÇÃO / Portugal, MEIOS DE PRODUÇÃO / Portugal, DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, CONTROLO ADMINISTRATIVO / Portugal, DIREITO COMUNITÁRIO

Introdução. CAPÍTULO I - INCUMBÊNCIAS CONSTITUCIONAIS DO ESTADO. § 1.º — Estado de bem-estar. § 2.º — Subsidiariedade ou intervencionismo? § 3.º — Síntese do capítulo I. CAPÍTULO II - RESERVA CONSTITUCIONAL DE SECTOR EMPRESARIAL DO ESTADO? § 4.º — Sector público de propriedade dos meios de produção. § 5.º — Sector empresarial do Estado e sectores vedados a empresas privadas. § 6.º — Sector empresarial do Estado e iniciativa económica pública. § 7.º — Sector empresarial do Estado, apropriação pública e privatizações. § 8.º — Síntese do capítulo II. CAPÍTULO III - FORMAS JURÍDICAS DE ORGANIZAÇÃO E ACTUAÇÃO DO SECTOR EMPRESARIAL DO ESTADO. § 9.º — Intervenção empresarial do Estado. § 10.º — Formas jurídicas públicas e formas jurídicas privadas de organização: reserva constitucional? § 11.º — Formas jurídicas de actuação de direito privado e de direito público. § 12.º — Controlo das formas de organização e de actuação do sector empresarial do Estado. § 13.º — Síntese do capítulo III. CONCLUSÃO. § 14.º — Conclusões gerais.