Analítico de Periódico
PP - 5
PORTUGAL. Supremo Tribunal Administrativo. Contencioso Administrativo, 19/03/92
Responsabilidade civil; sua não verificação
Acórdãos doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Rio de Mouro, a.31n.372(Dez.1992), p.1275-1287
Proc.º 30014.
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, RESPONSABILIDADE CIVIL / Portugal, RESPONSABILIDADE CIVIL DO MÉDICO / Portugal, MÉDICO / Portugal, MEDICINA / Portugal, DANOS / Portugal
Não sendo possivel imputar a título de culpa dos seus agentes - médicos nos Hospitais Civis de Lisboa - o facto gerador dos danos que o A. queria ver ressarcidos, não é possível assacar responsabilidade civil àqueles Hospitais, por não se verificar um dos elementos ou requisitos daquela responsabilidade.