Analítico de Periódico
PP - 45
NABAIS, José Casalta
A revogação do acto tributário na pendência da impugnação judicial / José Casalta Nabais
Revista de legislação e de jurisprudência, Coimbra, a.137n.3947(Nov.-Dez.2007), p.102-117 a 2 colns.
DIREITO FISCAL / Portugal, ACTO TRIBUTÁRIO / Portugal, REVOGAÇÃO DO ACTO TRIBUTÁRIO / Portugal
I. O deferimento do recurso hierárquico pelo SEAF. 1. O enquadramento legal. 2. A interpretação dos n.ºs 3 e 5 do art. 111.º do CPPT. II. A inutilidade superveniente da lide. III. Conclusões.