Monografia
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PORTUGAL. Leis, decretos, etc.
Ingresso e acesso na função pública e carreira diplomática : colectânea de legislação / Venicio Jacques Cotta, Maria Ana Odete Mascarenhas.- Coimbra : Almedina, 1996.- 832p. ; 23 cm
ISBN 972-40-0904-1 (Brochado) : Compra
FUNÇÃO PÚBLICA / Portugal, INGRESSO NA FUNÇÃO PÚBLICA / Portugal, CARREIRA DIPLOMÁTICA / Portugal
Constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública : Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro. Decreto-Lei n.º 407/91, de 17 de Outubro. Regime geral de estruturação das carreiras da função pública : Decreto-Lei n.º 248/85, de 15 Julho. Decreto Regulamentar n.º 32/87, de 18 de Maio. Decreto Regulamentar n.º 57/94, de 14 de Setembro. Decreto-Lei n.º 2/93, de 8 de Janeiro. Decreto-Lei n.º 275/95, de 25 de Outubro. Decreto-Lei n.º 276/95, de 25 de Outubro. Estrutura das carreiras técnica superior e técnica : Decreto-Lei n.º 265/88, de 28 de Julho. Decreto-Lei n.º 233/94, de 15 de Setembro. Decreto-Lei n.º 159/95, de 6 de Julho. Estabelece o estatuto das carreiras e categorias do pessoal de Informática - Decreto-Lei n.º 23/91, de 11 de Janeiro. Aprova os conteúdos funcionais das carreiras e categorias do pessoal de Informática - Portaria n.º 402/95, de 4 de Maio. Estatuto do pessoal dirigente : Decreto-Lei n.º 177/95, de 26 de Julho. Decreto-Lei n.º 323/89, de 26 de Setembro. Decreto-Lei n.º 34/93, de 13 de Fevereiro. Regime geral de recrutamento seleção de pessoal : Decreto-Lei n.º 498/88, de 30 de Dezembro. Decreto-Lei n.º 215/95, de 22 de Agosto. Regime remuneratório do Presidente da República : Lei n.º 26/84, de 31 de Julho. Lei n.º 102/88, de 25 de Agosto. Estatuto remuneratório de cargos políticos : Lei n.º 04/85, de 9 de Abril. Lei n.º 26/95, de 18 de Agosto. Estatuto dos Deputados : Lei n.º 7/93, de 1 de Março. Lei n.º 24/95, de 18 de Agosto. Incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos políticos : Lei n.º 64/93, de 26 de Agosto. Lei n.º 28/95, de 18 de Agosto. Acesso aos documentos de Administração : Lei n.º 65/93, de 26 de Agosto. Subsídio de alojamento aos membros do Governo - Decreto-Lei n.º 72/80, de 15 de Abril. Estatuto Remuneratório da Administração Pública - Decreto-Lei n.º 353-A/89, de 16 de Outubro. Regime geral — vencimentos em 1995. Decreto-Lei n.º 420/91, de 29 de Outubro. Remunerações do pessoal dirigente - Decreto-Lei n.º 383-A/87, de 23 de Dezembro. Reversão do vencimento de exercício - Decreto-Lei n.º 191-E/79, de 26 de Março. Igualdade entre homens e mulheres no âmbito do trabalho - Decreto-Lei n.º 426/88, de 18 de Novembro. Proíbe trabalho remunerado em regime autónomo concorrente ou similar com as funções exercidas na Administração Pública - Decreto-Lei n.º 413/93, de 23 de Dezembro. Concede para Directores-Gerais ou equiparados habitação por conta do Estado ou atribui um subsídio de residência - Decreto-Lei n.º 331/88, de 27 de Setembro. Fixa princípios gerais de emprego público, remunerações e gestão de pessoal da Administração Pública - Decreto-Lei n.º 184/89, de 2 de Junho. Fixa regime dos motoristas da administração central, regime local - Decreto-Lei n.º 381/89, de 28 de Outubro. Ajudas de custo por motivo de serviço público - Decreto-Lei n.º 519-M/79, de 28 de Dezembro. Abono de família e prestações complementares : Decreto-Lei n.º 197/77, de 17 de Maio. Decreto-Lei n.º 142/91, de 10 de Abril (limites etários). Regime Geral da duração e horário de trabalho na Administração Pública - Decreto-Lei n.º 187/88, de 27 de Maio. Férias, faltas e licenças : Decreto-Lei n.º 497/88, de 30 de Dezembro. Decreto-Lei n.º 178/95, de 26 de Junho. Protecção de maternidade e paternidade : Lei n.º 4/84, de 5 de Abril. Decreto-Lei n.º 135/85, de 3 de Maio. Lei n.º 17/95. de 9 de Junho. Subsídio de Natal e de Férias : Decreto-Lei n.º 496/80, de 20 de Outubro. Despacho Normativo n.º 389/80, de 26 de Dezembro. Subsídio de refeição - Decreto-Lei n.º 57-B/84, de 20 de Fevereiro. Abono para falhas - Decreto-Lei n.º 4/89, de 6 de Janeiro. Subsídio de turno - Portaria n.º 198/89, de 10 de Março. Perguntas e respostas sobre a matéria : Recrutamento e selecção. Quadros e carreiras. Constituição. Modificação. Cessação. Faltas e licenças. Estatuto disciplinar. Subsídios por morte e despesas de funeral - Decreto-Lei n.º 223/95, de 8 de Setembro. Subsídio de educação especial - Decreto Regulamentar n.º 14/81, de 7 de Abril. Subsídio e incentivo para a fixação de pessoal na periferia - Decreto-Lei n.º 45/84, de 3 de Fevereiro. Subsídio vitalício - Decreto-Lei n.º 134/79, de 18 de Maio. Aprovação da Convenção da O.I.T. n.º 151 sobre organização e fixação das condições de trabalho da função pública - Lei n.º 17/80, de 15 de Julho. Ratificação da Convenção n.º 132 da O.I.T. — Férias anuais remuneradas - Decreto n.º 52/80, de 29 de Julho. Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local - Decreto-Lei n.º 24/84, de 16 de Janeiro. Regime de trabalho a tempo parcial - Decreto-Lei n.º 167/80, de 29 de Maio. Estatuto do trabalhador-estudante - Lei n.º 26/81, de 21 de Agosto. Prova de qualidade de estudante e da matrícula — cartão de estudante - Decreto-Lei n.º 416/93, de 24 de Dezembro. Procedimento mais favorável ao utente, obrigatoriedade da resposta, recepção e restituição de documentos, etc., etc. - Decreto-Lei n.º 129/91, de 2 de Abril. Apresentação de fotocópias de documentos - Decreto-Lei n.º 48/88, de 17 de Fevereiro. Cartão de eleitor substitui o atestado de residência - Decreto-Lei n.º 149/87, de 30 de Março. Exercício do direito de petição - Lei n.º 43/90, de 10 de Agosto. Abolição do reconhecimento notarial dos atestados médicos - Decreto-Lei n.º 383/90, de 10 de Dezembro. Regula a importação de veículos automóveis por funcionários e agentes da Comunidade Europeia - Decreto-Lei n.º 35/93, de 13 de Fevereiro. Regime de classificação de serviço na função pública : Decreto Regulamentar n.º 44-B/83, de 1 de Junho. Decreto Regulamentar n.º 40/85, de 1 de Julho. Limite de idade para função pública - Decreto n.º 16563, de 2 de Março de 1929. Acidentes em serviço - Decreto-Lei n.º 38 523, de 23 de Novembro de 1951. Despesas de acidentes em serviço - Decreto-Lei n.º 74/70, de 2 de Março. Estatuto da Aposentação - Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de Dezembro. Permite aposentar-se, com 36 anos de serviço, qualquer que seja a sua idade - Decreto-Lei n.º 116/85, de 19 de Abril. Estatuto das Pensões de Sobrevivência : Decreto-Lei n.º 142/73, de 31 de Março. Decreto-Lei n.º 191-B/79, de 25 de Junho. Decreto-Lei n.º 173/89, de 26 de Maio. Tempo de serviço da ex-administração ultramarina - Decreto-Lei n.º 315/88, de 8 de Setembro. Elementos dos gabinetes dos membros do Governo quando exonerados das suas funções por força da exoneração destes - Decreto-Lei n.º 372/76, de 18 de Maio. Pensões de preço de sangue - Decreto-Lei n.º 404/82, de 24 de Setembro. Pensões unificadas - Decreto-Lei n.º 159/92, de 31 de Julho. Pensão da C.G.A., após 1994-09-01, de acordo com o regime geral da Segurança Social - Decreto-Lei n.º 286/93, de 20 de Agosto. Prestações de Segurança Social - Decreto-Lei n.º 170/80, de 29 de Maio. Segurança, higiene e saúde no trabalho - Decreto-Lei n.º 441/94, de 14 de Novembro. A especialização orçamental das receitas e despesas passa a reger-se por códigos de classificação orgânica, funcional e económica - Decreto-Lei n.º 737/76, de 16 de Outubro. Bases da Contabilidade Pública - Lei n.º 8/90, de 20 de Fevereiro. Pagamento de despesas públicas através da Direcção-Geral do Tesouro por meio de pagamento tipo utilizado pelos bancos - Decreto-Lei n.º 371/91, de 8 de Outubro. Lei de Enquadramento do Orçamento do Estado - Lei n.º 6/91, de 20 de Fevereiro. Regime da administração financeira do Estado - Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de Julho. Classificação económica das receitas públicas - Decreto-Lei n.º 450/88, de 12 de Dezembro. Classificação económica das despesas públicas - Decreto-Lei n.º 112/88, de 2 de Abril. Classificação funcional das despesas públicas - Decreto-Lei n.º 171/94, de 24 de Junho. Despesas com aquisição de serviços e bens, concurso público, concurso limitado por prévia qualificação, por negociação e ajuste directo, etc., normas e procedimentos aplicáveis às despesas de valor igual ou superior fixado nas directivas comunitárias — Revoga o obsoleto D.L. n.º 211/79, de 12 de Julho. Decreto-Lei n.º 55/95, de 29 de Março. Reforma do Tribunal de Contas : Lei n.º 86/89, de 8 de Setembro. Lei n.º 8/82, de 26 de Maio. Resolução n.º 1/94, de 6 de Janeiro de 1994. Recurso Extraordinário n.º 8/94, de 27 de Junho de 1995. Estatuto do Provedor de Justiça - Lei n.º 9/91, de 9 de Abril. Execução das sentenças dos Tribunais Administrativos; fixação de indemnização - Decreto-Lei n.° 256-A/77, de 17 de Junho. Contabilidade Pública — Noções gerais. Circular da Série A, n.º 1225, de 94-03-04, da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, sobre Novo Regime de Administração Financeira do Estado. Alterações orçamentais da competência do Governo - Decreto-Lei n.º 71/95, de 15 de Abril. Instruções sobre despesas — Circular da Série A n.º 1168, de 1988-07-15, da Direcção-Geral da Contabilidade Pública. Publicação, identificação e formulário dos diplomas - Lei n.º 6/83, de 29 de Julho. Património (CIME) — Cadastro e Inventário dos Móveis do Estado - Portaria n.º 378/94, de 1 6 de Junho. Requisição de gestores ou técnicos : Decreto-Lei n.º 719/74, de 18 de Dezembro. Decreto-Lei n.º 485/76, de 21 de Dezembro. Decreto-Lei n.º 127/78, de 3 de Junho. Requisição de funcionários - Decreto-Lei n.º 559/76, de 16 de Junho. Residência dos funcionários - Decreto-Lei n.º 47/87, de 29 de Janeiro. Diplomacia : Ciência de Direito e Relações Internacionais. Decreto-Lei n.º 48295. Bibliografia. Expediente e Arquivo. Índice — Legislação. Índice — Diplomacia.