Analítico de Periódico

PP - 30

PORTUGAL. Supremo Tribunal Administrativo.Contencioso Administrativo, 01/07/1997
O crepúsculo da invalidade formal? / anotado por Margarida Cortez
Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, n.7(Jan.-Fev.1998), p.32-43 a 2 colns.
Processo n.º 41588.

DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, RESPONSABILIDADE DO ESTADO / Portugal, RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL / Portugal, IRRETROACTIVIDADE / Portugal, VÍCIO DE FORMA / Portugal, FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO / Portugal

I - Os actos renováveis não têm eficácia retroactiva. II- A ilegalidade não gera, só por si, ilicitude, exigindo-se para o efeito, pelo menos, que o fim das normas violadas seja também o de defesa do lesado, que haja: violação de direitos subjectivos e outras posições jurídicas subjectivas que justifiquem o pagamento de indemnização. III- Anulado um acto administrativo, por vício de forma, não há lugar a reparação, porque, reconhecida a ilegalidade, a Administração pode refazer o acto anulado, sujeitando o administrado às consequências deste.