Biblioteca TACL


Monografia
0091CD CJd 4/D
0873CD CJd 4/D/a


PORTUGAL. Leis, decretos, etc. Código das Custas Judiciais, 1962
Código das custas judiciais : actualizado e anotado / Manuel Barros Mouro.- 6.ed.- Coimbra : Coimbra Editora, 1989.- 345p. ; 23cm
Decreto-Lei sobre acesso ao Direito e aos Tribunais
ISBN 972-32-0400-2 (Brochado) : Compra

CÓDIGO DAS CUSTAS JUDICIAIS, CUSTAS JUDICIAIS, PORTUGAL

ANEXO
- Decret-Lei nº 49213 de 29 de Agosto
- Decreto- Lei nº 387-B/87 de 29 de Dezembro
- Decreto-Lei nº 391/88 de 26 de Outubro