Monografia
| 2342 | ALc 18/I |
PORTUGAL. Leis, decretos, etc.
Legislação de direito regional e local / [compil.] António Cândido de Oliveira, Cláudia Viana, Joaquim Freitas da Rocha.- Braga : Cejur, 2008 -.- v. ; 23 cm
Vol. 1 : 2008. - 637,[3]p. - 978-989-95115-4-5.
(Brochado) : Compra
AUTARQUIAS LOCAIS / Portugal, DIREITO REGIONAL E LOCAL / Portugal, LEGISLAÇÃO / Portugal
Volume 1 : I - CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA - (arts. 6.º e 291.º e Títulos VII e VIII). II - CARTA EUROPEIA DE AUTONOMIA LOCAL. III - ELEIÇÕES E REFERENDO LOCAL - Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de Agosto - Lei que regula a eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais. Lei Orgânica n.º 4/2000, de 24 de Agosto - Aprova o regime jurídico do referendo local. IV - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIAS - Lei n.º 159/99, de 14 de Setembro - Estabelece o quadro de transferência de atribuições e competências para as autarquias locais. Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro - Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento dos órgãos dos municípios e das freguesias (vulgarmente conhecida como a Lei das Autarquias Locais). V - CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DE AUTARQUIAS LOCAIS - Lei n.º 11/82, de 2 de Junho - Regime de criação e extinção das autarquias locais e de designação e determinação da categoria das povoações. Lei n.º 8/93, de 15 de Março - Regime jurídico de criação de freguesias. Lei n.º 142/85, de 18 de Novembro - Lei quadro da criação de municípios. Lei n.º 48/99, de 16 de .Iunho - Estabelece o regime de instalação de novos municípios. Lei n.º 56/91, de 13 de Agosto - Lei quadro das regiões administrativas. VI - ESTATUTO DOS ELEITOS LOCAIS - Lei n.º 29/87, de 30 de Junho - Estatuto dos Eleitos Locais. Lei n.º 11/96, de 18 de Abril - Regime aplicável ao exercício do mandato dos membros das juntas de freguesia. Lei n.º 46/2005, de 29 de Agosto - Estabelece limites à renovação sucessiva de mandatos dos presidentes dos órgãos executivos das autarquias locais. Lei n.º 64/93, de 26 de Agosto - Regime jurídico de incompatibilidade e impedimentos dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos. Lei n.º 4/85, de 9 de Abril - Estatuto remuneratório dos titulares de cargos políticos. Lei n.º 4/83, de 2 de Abril - Controlo público da riqueza dos titulares de cargos políticos. Lei n.º 34/87, de 16 de Julho - Crimes de responsabilidade dos titulares de cargos políticos. VII - ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS E SECTOR EMPRESARIAL - Decreto-Lei n.º 116/84, de 6 de Abril - Revê o regime de organização e funcionamento dos serviços técnico-administrativos das autarquias locais. Lei n.º 39/2000, de 17 de Março - Regula a criação de serviços de polícia rnunicipal. Lei n.º 53-F/2006, de 29 de Dezembro - Aprova o regime jurídico do sector empresarial local, revogando a Lei n.º 58/98, de 18 de Agosto. VIII - FINANÇAS LOCAIS - Lei n.º 2/2007, de 15 de Jaoeiro - Aprova a Lei das Finanças Locais, revogando a Lei n.º 42/98, de 6 de Agosto. Lei n.º 53-E/2006, de 29 de Dezembro - Aprova o regime geral das taxas das autarquias locais. Decreto-Lei n.º 38/2008, de 7 de Março - Densifica as regras referentes aos regimes jurídicos do saneamento e do reequilíbrio financeiro municipal, e regulamenta o Fundo de Regularização Municipal, previstos na Lei das Finanças Locais. Decreto-Lei n.º 54-A/99, de 22 de Fevereiro - Aprova o Plano Oficial de Contabilidade das Autarquias Locais (POCAL). IX - ASSOCIAÇÕES DE MUNICÍPIOS - Lei N.º 54/98, de 18 de Agosto - Associações representativas dos municípios e ds freguesias. Lei n.º 45/2008, de 27 de Agosto - Estabelece o regime jurídico do associativismo municipal, revogando as Leis n.ºs 10/2003 e 11/2003, de 13 de Maio. Lei n.º 46/2008, de 27 de Agosto - Estabelece o regime jurídico das áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto. X - DISTRITOS - Decreto-Lei n.º 5/91, de 8 de Janeiro - Estabelece o novo regime jurídico para as assembleias distritais. Decreto-Lei n.º 252/92, de 19 de Novembro - Estabelece o estatuto orgânico e a competência dos governadores civis e aprova o regime dos órgãos e serviços que deles dependem. XI - TUTELA - Lei n.º 27/96, de 1 de Agosto - Regime jurídico da tutela administrativa. XII - COMISSÕES DE COORDENAÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGIONAL - Decreto-Lei n.º 134/2007, de 27 de Abril - Aprova a orgânica das comissões de coordenação e desenvolvimento regional. XIII - DIREITO DE OPOSIÇÃO E FINANCIAMENTO DOS PARTIDOS POLÍTICOS - Lei n.º 24/98, de 26 de Maio - Aprova o Estatuto do Direito de Oposição. Lei n.º 19/2003, de 20 de Junho - Financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais. XIV - URBANISMO - Lei n.º 48/98, de 11 de Agosto - Estabelece as bases da política de ordenamento do território e de urbanismo. Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro - Estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial. Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro - Estabelece o regime jurídico da urbanização e da edificação.