Monografia
| 1232 | DCn 40 |
PORTUGAL. Leis, decretos, etc.
As leis da autonomia / [compilado por] João Lizardo, Carlos Cunha ; pref. Luís Sá.- Funchal : Editorial Eco, 1997.- 126,[1]p. ; 23cm
ISBN 972-8246-21-8 (Brochado) : Compra
DIREITO CONSTITUCIONAL / Portugal, REGIÕES AUTÓNOMAS / Portugal, COLÓNIA / Portugal, DIREITO DE PROPRIEDADE / Portugal, ÁGUA / Portugal, ASSEMBLEIA LEGISLATIVA REGIONAL DA MADEIRA / Portugal, LEGISLAÇÃO / Portugal
A determinação da lei aplicável num ordenamento jurídico plurilegislativo. Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira. Legislação nacional, Legislação autonómica e respectiva aplicação - fonte de conflitos ou de apromição do Direito dos cidadãos? Comentário comparativo dos Estatutos Político-Administrativos das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores. Os Decretos Regulamentares Regionais na Madeira - uma prática profundamente ilegal. Regimes jurídicos específicos com origem pré-autonómica - A colonia e a propriedade das águas de rega. Legislação aprovada pela Assemblela Legislativa Regional da Madeira.