Monografia
| 1865 | DFs 65 |
PORTUGAL. Leis, decretos, etc.
Regime geral das infracções tributárias : Lei nº15/2001, de 5 de Junho : anotado / João Ricardo Catarino, Nuno Victorino.- 2.ed. act. e melhorada.- Lisboa : Vislis, 2004.- 759p. ; 24 cm. - (Fiscalidade-Anotações ; 4)
Com remissões, notas jurisprudência, doutrina, estudos e legislação aplicável.
ISBN 972-52-0170-1 (Brochado) : Compra
DIREITO FISCAL, DIREITO TRIBUTÁRIO, INFRACÇÕES FISCAIS, CONTRA-ORDENAÇÕES FISCAIS, CRIME FISCAL, COIMAS, PROCESSO TRIBUTÁRIO, LEGISLAÇÃO, JURISPRUDÊNCIA FISCAL, DOUTRINA, PORTUGAL
PARTE I : Princípios gerais. CAPÍTULO I - Disposições comuns. CAPÍTULO II - Disposições aplicáveis aos crimes tributários. CAPÍTULO III - Disposições aplicáveis às contra-ordenações. PARTE II : Do processo. CAPÍTULO I - Processo penal tributário. CAPÍTULO II - Processo de contra-ordenações tributárias. PARTE III : Das infracções tributárias em especial. TÍTULO I - Crimes tributários. CAPÍTULO I - Crimes tributários comuns. CAPÍTULO II - Crimes aduaneiros. CAPÍTULO III - Crimes fiscais. CAPÍTULO IV - Crimes contra a segurança social. TÍTULO II - Contra-ordenações tributárias. CAPÍTULO I - Crimes tributários comuns. CAPÍTULO II - Contra-ordenações fiscais.