Biblioteca TACL


Monografia
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PORTUGAL. Leis, decretos, etc.
Poder local : legislação anotada e comentada sobre as eleições autárquicas / Ana Serrano.- Lisboa : Caminho, copy.1993.- 223p. ; 21 cm
ISBN 972-21-0840-9 (Brochado) : Compra

AUTARQUIA LOCAL / Portugal, ADMINISTRAÇÃO LOCAL / Portugal, PODER LOCAL / Portugal, ELEIÇÕES / Portugal, LEGISLAÇÃO / Portugal

Decreto-Lei n.º 701-B/76, de 29 de Setembro - Lei eleitoral dos Órgãos das autarquias locais. LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR. Decreto-Lei n.º 701-A/76, de 29 de Setembro. Decreto-Lei n.º 406/74, de 29 de Agosto - Direito de reunião. Decreto-Lei n.º 595/74, de 7 de Novembro - Lei dos Partidos Políticos. Decreto-Lei n.º 85-D/75, de 26 de Fevereiro - Tratamento jornalístico às candidaturas. Lei n.º 97/88, de 17 de Agosto - Afixação e inscrição de mensagens de publicidade e propaganda. Lei n.º 5/89, de 17 de Março - Dos símbolos e siglas das coligações para fins eleitorais. Lei n.º 31/91, de 20 de Julho - Publicação e difusão de sondagens e inquéritos de opinião. Código Penal (excertos art.ºs 370.º a 379.º). Lei n.º 71/78, de 27 de Dezembro - Comissão Nacional de Eleições. Decreto-Lei n.º 15/89, de 11 de Janeiro - Orgânica STAPE/MAI. Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro - (Excertos) Organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional. Decreto-Lei n.º 100/84, de 29 de Março - (Excertos) Atribuições e competências dos Órgãos das autarquias locais. Lei n.º 87/89, de 9 de Setembro - (Excertos) Tutela administrativa das autarquias locais e das associações de municípios de direito público. Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro - (Excertos) Código do Procedimento Administrativo. INCOMPATIBILIDADES E INELEGIBILIDADES. Lei n.º 29/87, de 30 de Junho - (Excertos) Estatuto dos eleitos tocais. Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de Dezembro, alterado. Revisto pelo Decreto-Lei n.º 191-A/79, de 25 de Junho - (Excertos) Estatuto da aposentação. Lei n.º 9/81, de 26 de Junho - (Excertos) Remunerações e abonos dos eleitos locais. Lei n.º 14/79, de 16 de Maio - (Excertos) Lei Eleitoral da Assembleia da República. Lei n.º 7/93, de 1 de Março - (Excertos) Estatuto dos Deputados. Lei n.º 9/90, de 1 de Março, alterada pela Lei n.º 56/90, de 5 de Setembro - (Excertos) Incompatibilidades de cargos políticos e altos cargos públicos.