CAm 1
Analítico de Monografia
LACERDA, J. A. Dimas de
Responsabilidade civil extracontratual do Estado : alguns aspectos / J. A. Dimas de Lacerda
In: Contencioso administrativo : breve curso constituído por lições proferidas na Universidade do Minho por inciativa da Associação Jurídica de Braga. - Braga : Livraria Cruz, 1986. - p.239-260 ; 24 cm. - (Sciencia Ivridica).
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, RESPONSABILIDADE DO ESTADO / Portugal, RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL / Portugal
1. Introdução. 2. Breve alusão ao desenvolvimento histórico do princípio da responsabilidade estadual. 3. Algumas questões pontuais sobre o regime definido pelos diplomas referidos. 3.1. Responsabilidade por actos de gestão privada. 3.2. Responsabilidade por actos de gestão pública. 3.2.1. Facto ilícito. 3.2.2. Culpa. 3.2.3. Nexo de causalidade entre o facto e o dano. 3.2.4. Dano. 4. Distribuição de responsabilidades. 4.1. A competência das jurisdições. 4.2. Determinação da «funcionalidade» dos factos geradores do dano. 5. Responsabilidade por factos casuais. 6. O art. 22.º da Constituição da República.