Analítico de Periódico
PP - 30
ANDRADE, Carlos Vieira de
Âmbito e limites da jurisdição administrativa / José Carlos Vieira de Andrade
Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, n.22(Jul.-Ago.2000), p.6-14 a 2 colns.
Versão escrita da intervenção oral proferida pelo Autor, a propósito da discussão pública da reforma do contencioso administrativo, na Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa, em 16/03/2000.
DIREITO PROCESSUAL ADMINISTRATIVO / Portugal, JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA / Portugal, CONSTITUIÇÃO / Portugal
Introdução. I - As determinações constitucionais do âmbito da Justiça Administrativa. 1. 0 enquadramento constitucional da jurisdição administrativa. 2. A definição constitucional do âmbito da jurisdição administrativa. II - A delimitação legislativa do âmbito da jurisdição administrativa.