Analítico de Periódico
PP - 30
FÁBRICA, Luís
Âmbito de aplicação do Código do Procedimento Administrativo / Luís Fábrica
Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, n.82(Jul.-Ago.2010), p.6-11 a 2 colns.
XII Seminário de Justiça Administrativa - Repensar o Código do Procedimento Administrativo?, organizado pelo CEJUR nos dias 2 e 3 de Julho de 2010 em Vila Nova de Gaia.
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal
Introdução. A - Critérios orgânicos e critérios formais na delimitação da aplicabiçidade do CPA. 1. A opção pela prevalência dos critérios orgânicos. 2. Segue. Função materialmente administrativa e gestão pública. 3. Segue. Gestão pública e poderes de autoridade. 4. A difícil articulação entre elementos orgânicos e materiais. B - Alguns aspectos específicos do regime do art. 2.º do CPA. 1. Regresso ao tema da eficácia revogatória do CPA. 2. A aplicação supletiva do CPA aos procedimentos especiais. 3. O conceito e o âmbito da Administração Pública em sentido orgânico. 4. O Estado apenas? Os concessionários apenas?